Projeto de Lei nº 212
Institui o projeto “Menos Burocracia, Mais Alegria”, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e fundacional.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Institui no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Teófilo Otoni-MG, o projeto “menos burocracia, mais alegria”, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público no que se refere à dispensa da exigência de reconhecimento de firmas e autenticação de cópias em documentos apresentados pelo cidadão.
Parágrafo único – Os órgãos e entidades da Administração Municipal mencionados no caput, observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com o cidadão:
I – presunção de boa-fé;
II – compartilhamento de informações;
III – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados e certidões;
IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle e;
V – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social superior ao risco envolvido.
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que necessitarem de documento comprobatório da regularidade de situação do cidadão, que já conste em banco de dados oficial da administração pública municipal, deverão obtê-lo diretamente do respectivo órgão ou entidade.
Parágrafo único – Exclui-se da aplicação do disposto no caput:
I – comprovação de informação que conste no banco de dados oficial de órgãos e entidades alheios ao poder público municipal;
II – comprovação de antecedentes criminais;
III – pessoa jurídica; e
IV – situações decorrentes de expressa previsão legal.
Art. 3º - Fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil, apresentado para fazer prova em órgãos e entidades da administração pública municipal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.
Art. 4º - A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferencia com o documento original.
§1º - A autenticação poderá ser feita, mediante comparação da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.
§2º - Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências penais, administrativas e civis cabíveis.
§3º - Ressalvadas as hipóteses em que a lei expressamente exigir reconhecimento de firma, bastará a apresentação de documento original com fotografia, com análise da equivalência entre as assinaturas, e, em caso de dúvida fundada, será exigido o reconhecimento da firma.
§4º - Será exigida a apresentação do documento original para verificar sua correspondência com a respectiva cópia, nas situações em que a obrigatoriedade de cópias autenticadas decorrer de previsão legal, somente se houver dúvida justificada quanto à originalidade da cópia.
§5º - Quando houver expressa disposição legal determinando a apresentação de cópias autenticadas de documentos ou o reconhecimento de firmas, deverá ser indicado ao interessado o dispositivo legal que estabelece essa exigência.
Art. 5º - Os órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional manterão em local visível e acessível ao público, especialmente nos locais destinados ao recebimento de documentos, relação atualizada das hipóteses referentes às matérias de sua competência, em que há determinação legal de fornecimento de cópias autenticadas de documentos ou de reconhecimento de firmas.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Paulo Alecrim