Lei Complementar nº 76

Introduz alterações na Lei Complementar nº 002 de 26 de abril de 1994, Lei Complementar nº 24 de 21 de maio de 2001, Lei Complementar nº 28, de 01 de abril de 2002, Lei Complementar nº 31, de 19 de setembro de 2000 e Lei Complementar nº 56 de 10 de fevereiro de 2006.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Ficam excluídos do art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 26 de abril de 2002, os cargos de Coordenador de Escola, Secretário Executivo, Encarregado de Serviço, Secretário da Junta de Alistamento Militar e Administrador de Aeroporto.

Art. 2º- O artigo 2º da Lei Complementar nº 34, de 21 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração.

“Art. 2º- Fica criado no Anexo I da Lei Complementar nº 001, de 23 de junho de 1993, um cargo de assessor de informática, de recrutamento amplo.

Art. 3º- Fica Excluído do Art.4º da Lei Complementar nº 28, de 11 de abril de 2002, o cargo de Coordenador de Posto de Saúde.

Art. 4º- Fica excluído do art. 2º da Lei Complementar nº 31 de 19 de setembro de 2002, o cargo de secretário executivo.

Art. 5º- Fica excluído doa rt. 1º da Lei Complementar nº 56, de 10 de fevereiro de 2006, os cargos de Coordenador de Tesouraria, Assessor Publicitário, Assessor Fotográfico e Coordenador Cultural e Técnico de Planos e Projetos.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal