Lei nº 5.425

Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio Social e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Centro de Apoio Social - CAS, dotado de toda a infra-estrutura física e de pessoal necessário ao atendimento das entidades de natureza social no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

Art.2º - O Centro de Apoio Social - CAS, será coordenado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e integrado pelos demais Conselhos existentes no Município de Teófilo Otoni, e disponibilizará às entidades de natureza social espaço com:

I – sala de reuniões

II – micro computado ligado a Internet;

III – linha telefônica com fax;

IV – biblioteca com literatura e periódicos relacionados a área de atuação das entidades;

V – pessoal capacitado para a elaboração de projetos sociais.

Art.3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria : Adail Jaques Prates Rodrigues