Lei nº 5.425
Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Centro de Apoio Social - CAS, dotado de toda a infra-estrutura física e de pessoal necessário ao atendimento das entidades de natureza social no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art.2º - O Centro de Apoio Social - CAS, será coordenado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e integrado pelos demais Conselhos existentes no Município de Teófilo Otoni, e disponibilizará às entidades de natureza social espaço com:
I – sala de reuniões
II – micro computado ligado a Internet;
III – linha telefônica com fax;
IV – biblioteca com literatura e periódicos relacionados a área de atuação das entidades;
V – pessoal capacitado para a elaboração de projetos sociais.
Art.3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Adail Jaques Prates Rodrigues