ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
4º DA LEI Nº
1.656/77
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.656,
de 12 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º A área compreendida entre a
Praça Rotatória Alfredo Cotait e o prolongamento ideal das Ruas Joaquim Freire e
Luiz Monici, representada pela Quadra “A” da planta nº 2 (dois) com 10 (dez)
lotes, fica declarada como Setor Misto: residencial, industrial, comercial ou
prestação de serviços.
Parágrafo único.
Não se
admitirá neste Setor, a localização de indústria que, pela sua natureza,
ocasione a poluição atmosférica, sonora, ou elimine detritos que não possam ser
recebidos sem tratamento pela rede de esgotos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de janeiro de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA