LEI N.º 3.537/2002

 

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º  DA LEI Nº 1.656/77

 

 

  

 JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  O artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.656, de 12 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A área compreendida entre a Praça Rotatória Alfredo Cotait e o prolongamento ideal das Ruas Joaquim Freire e Luiz Monici, representada pela Quadra “A” da planta nº 2 (dois) com 10 (dez) lotes, fica declarada como Setor Misto: residencial, industrial, comercial ou prestação de serviços.

 

Parágrafo único. Não se admitirá neste Setor, a localização de indústria que, pela sua natureza, ocasione a poluição atmosférica, sonora, ou elimine detritos que não possam ser recebidos sem tratamento pela rede de esgotos.”

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 24 de janeiro de 2002.

 

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA