Lei nº 6.078
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Respire Bem, nas creches e escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.078
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Respire Bem no Município de Teófilo Otoni, nas creches e escolas da rede pública municipal.
Parágrafo único – O programa objetiva diagnosticar e prevenir doenças respiratórias e o mau posicionamento dentomaxiliar, propiciando o tratamento gratuito e universal por cirurgiões-dentistas e fonoaudiólogos da rede municipal, aos casos de deficiência encontrados.
Art. 2º - Para diagnóstico das doenças respiratórias de que trata o art. 1º desta Lei, serão realizados exames com periodicidade a cada 12 (doze) meses e no primeiro semestre de cada ano letivo, atendendo crianças na faixa etária de 03 (três) até 08 (oito) anos de idade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de junho de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Fátima Dantas