Lei nº 5.247

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Não dê Água a Dengue”.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir a Campanha “Não dê Água à Dengue”, que será implementada anualmente sob a coordenação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, com o fim de incentivar a população a implementar em suas residências e nos imóveis lindeiros as medidas sanitárias recomendadas para o combate e a prevenção da transmissão da Dengue, sob orientação técnica da Municipalidade, mediante a oferta de prêmios em dinheiro, distribuídos por sorteio.

Art. 2º - A Campanha será divulgada, através da veiculação de mensagens publicitárias em órgãos de comunicação e da distribuição de materiais gráficos informativos à população.

Art. 3º - Os participantes da Campanha deverão adotar as medidas técnicas recomendadas nos imóveis em que residem e atuar no sentido de que os mesmos procedimentos sejam observados pelos moradores dos imóveis lindeiros.

Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, considera-se lindeiros os imóveis situados nas laterais esquerda e direita do imóvel tomado como referência.

Art. 4º- Para participar dos sorteios, os interessados deverão preencher cupons previamente distribuídos pela municipalidade e depositá-los em urnas dispostas em locais de acesso público, em diferentes pontos da Cidade.

Parágrafo único- Será distribuído um único cupom por imóvel, mediante recibo de entrega.

Art. 5º- A premiação será efetuada semanalmente, durante todo o período de duração da Campanha, sorteando-se um participante em cada região da cidade.

Art. 6º- Após o sorteio dos cupons, os imóveis a que se referem, bem como os imóveis lindeiros, serão vistoriados pelo órgão competente da municipalidade para averiguação do estado em que se encontram.

Art. 7º - Constatada a efetiva adoção das medidas recomendadas, serão premiados tantos os moradores do imóvel sorteado quanto os moradores ou proprietários dos imóveis lindeiros.

Art. 8º- Os moradores dos imóveis lindeiros serão contemplados com prêmio de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio atribuído aos moradores do imóvel sorteado.

Art. 9º- Verificada a não adoção das medidas em um dos imóveis lindeiros este perderá o prêmio e os demais, mesmo tendo cumprido as recomendações da transmissão da Dengue, terão seus prêmios reduzidos pela metade.

Art. 10- Os prêmios a serem distribuídos terão seus valores definidos pela Municipalidade, a cada edição da Campanha.

Art. 11- A campanha prevista nesta lei, integrará o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 12- O Chefe do Executivo, fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta lei, especialmente com associações de moradores, clubes de serviços e instituições afins.

Art. 13- Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 14- Revogam- se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de março de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior