LEI N.º
619/1960
O cidadão Dr. Rafael Paes de
Barros, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.
1º - Fica
declarado de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Santo Antônio, de
Garça.
Art.
2º - Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
09 de abril de 1960.
Dr.
Rafael Paes de Barros
Prefeito
Municipal