LEI N.º 3.802/2004                                                               

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                      Art. 1º  O Orçamento do Município de Garça, para o exercício financeiro de 2005, incluindo as Receitas da Administração Direta e Indireta, estima a Receita Bruta em  R$ 38.840.000,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e quarenta mil reais), assim constituída:

 

I- Administração Direta (Bruta)

R$ 30.335.000,00

 

 

II- Administração Indireta

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

R$ 4.000.000,00

Instituto de Aposentadoria e Pensão do Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN

R$ 4.505.000,00

Total da Receita da Administração Indireta

R$ 8.505.000,00

Total Geral da Receita Líquida

R$ 38.840.000,00

 

 

 

                                      Art. 2º  A Despesa fica assim fixada:

 

I- Administração Direta

R$ 29.129.000,00

 

 

II- Administração Indireta

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

R$ 3.831.000,00

Instituto de Aposentadoria e Pensão do Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN

R$ 5.880.000,00

Total Geral da Despesa

R$ 38.840.000,00

 

                                      Art. 3º  A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo 2, da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

I- Administração Direta

 

1-Receitas Correntes

R$ 30.111.213,12

Receita Tributária

R$ 4.476.264,74

Receita Patrimonial

353.359,30

Receita de Serviços

497.333,73

Transferências Correntes

22.012.759,22

Outras Receitas Correntes

1.991.354,07

Receitas de Contribuições

780.142,06

2 -RECEITAS DE CAPITAL

R$ 223.786,88

Operações de Crédito

219.500,00

Alienação de Bens

4.286,88

TOTAL DA RECEITA

R$ 30.335.000,00

 

                                      Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 – Legislativa

735.000,00

04 – Administração

3.485.615,98

05 – Defesa Nacional

20.327,56

06 – Segurança Pública

141.885,44

08 – Assistência Social

1.565.101,83

09 – Previdência Social

889.182,58

10 – Saúde

8.630.586,46

11 – Trabalho

124.755,47

12 – Educação

6.582.249,58

13 – Cultura

346.678,12

15 – Urbanismo

4.415.068,73

18 – Gestão Ambiental

5.000,00

20 – Agricultura

5.000,00

22 – Indústria

21.893,92

23 – Comércio e Serviços

28.175,13

24 – Comunicações

42.607,81

26 – Transporte

1.083.673,11

27 – Desporto e Lazer

367.844,98

28 – Encargos Especiais

337.041,17

99 – Reserva de Contingência

301.312,13

TOTAL GERAL

29.129.000,00

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

031 – Ação Legislativa

735.000,00

121 – Planejamento e Orçamento

49.831,04

122 – Administração Geral

3.685.828,88

123 – Administração Financeira

193.349,61

124 – Controle Interno

165.169,72

125 – Normatização e Fiscalização

139.741,26

126 – Tecnologia da Informação

98.424,44

129 – Administração de Receitas

156.100,19

153 – Defesa Terrestre

20.327,56

182 – Defesa Civil

141.885,44

241 – Assistência ao Idoso

79.200,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

14.000,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

543.946,72

244 – Assistência Comunitária

927.955,11

272 – Previdência ao Regime Estatutário

631.961,99

274 – Previdência Especial

257.220,59

301 – Atenção Básica

2.955.629,50

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.343.000,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

237.580,35

304 – Vigilância Sanitária

158.285,38

305 – Vigilância Epidemiológica

194.341,40

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

124.755,47

361 – Ensino Fundamental

3.755.192,28

362 – Ensino Médio

120.820,00

364 – Ensino Superior

150.800,00

365 – Educação Infantil

2.143.487,80

366 – Educação de Jovens e Adultos

68.032,29

367 – Educação Especial

135.251,26

391 – Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico

21.285,56

392 – Difusão Cultural

325.392,56

452 – Serviços Urbanos

4.362.655,35

541 – Preservação e Conservação Ambiental

5.000,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

3.500,00

605 – Abastecimento

1.500,00

661 – Promoção Industrial

21.893,92

694 – Serviços Financeiros

28.175,13

721 – Comunicações Postais

9.119,51

722 – Telecomunicações

33.488,30

781 – Transporte Aéreo

19.320,36

782 – Transporte Rodoviário

1.064.352,75

812 – Desporto Comunitário

367.844,98

843 – Serviço da Divida Interna

35.729,04

846 – Outros Encargos Especiais

301.312,13

999 – Reserva de Contingência

301.312,13

TOTAL GERAL

29.129.000,00

 

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

27.278.054,52

Despesas de Capital

1.549.633,35

Reserva de Contingência

301.312,13

TOTAL GERAL

29.129.000,00

 

04 – POR ÓRGÃOS / UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

1.1 – Corpo Legislativo

330.000,00

1.2 – Secretaria

570.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

2.1 – Gabinete

401.464,43

2.2 – Procuradoria Jurídica

134.133,15

2.3 – Assessoria Técnica

202.035,33

2.4 – Conselhos e Comissões

91.466,72

2.5 - Fundo Social de Solidariedade do Município

44.074,20

2.6 – Junta do Serviço Militar

19.990,16

2.7 – Serviços Diversos

226.267,98

2.8 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

11.600,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1 – Secretaria

257.732,64

3.2 – Departamento de Administração

181.600,94

3.3 – Departamento de Recursos Humanos

249.157,12

3.4 – Departamento de Atos Oficiais e Documentos

158.975,31

3.5 – Departamento de Suprimentos

73.312,74

3.6 – Departamento de Controle

136.454,94

3.7 – Departamento de Contratos e Licitações

94.754,25

3.8 – Departamento de Processamento de Dados

82.041,98

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

4.1 – Secretaria

1.520.731,01

4.2 – Departamento de Rendas Municipais

156.100,19

4.3 – Departamento de Cadastro Fazendário

67.929,61

4.4 – Departamento de Fiscalização

139.741,26

4.5 – Departamento de Contabilidade

165.169,72

4.6 – Departamento de Orçamento e Controle

49.831,04

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

5.1 – Secretaria

208.665,95

5.2 – Departamento de escolas e Creches

6.373.583,63

5.3 – Departamento da Cultura

346.678,12

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

6.1 – Secretaria

88.736,53

6.2 – Departamento de Serviços Urbanos

3.197.583,01

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE

 

7.1 – Fundo Municipal de Saúde

8.630.586,46

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

 

8.1 – Secretaria

118.839,83

8.2 – Departamento de Ação Social

797.341,08

8.3 – Fundo Municipal de Assistência Social

500.580,00

8.4 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente 

1.200,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLEJAMENTO URBANO

 

9.1 – Secretaria

57.277,34

9.2 – Departamento Técnico

73.191,41

9.3 – Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis

55.092,08

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

10.1 – Secretaria

69.333,44

10.2 – Departamento de Obras

2.054.019,56

10.3 – Departamento de Eletricidade e Hidráulica

95.024,58

11 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

11.1 – Secretaria

153.641,77

11.2 – Divisão de Praças, Parques e Jardins

575.215,51

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

 

12.1 – Secretaria

367.844,98

 

 

TOTAL GERAL

29.129.000,00

 

TOTAL GERAL DA ADM. DIRETA

29.129.000,00

 

 

ORÇAMENTO DA ADM. INDIRETA

 

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN

5.880.000,00

Serv. Autônomo de Água e Esgotos – SAAE

3.831.000,00

TOTAL GERAL DA ADM INDIRETA

 

 

9.711.000,00

TOTAL GERAL DO MUNICÍPIO

38.840.000,00

 

                                      Art. 5º  O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.

                                                                           

                                      Art. 6º  O Poder Legislativo é autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas.

                                              

                                      Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Garça, 7 de dezembro de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

  

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

LEI

DATA

EMENTA

1.974/84

03/04/84

Dispõe sobre Alienação de Blocos de Concreto Intertravados

2.266/87

07/12/87

Estabelece Tarifas para Transportes Coletivos de Pessoas e de Bens

2.319/88

17/08/88

Estabelece valor retribuitório mensal, pela utilização de moradias por famílias consideradas carentes

2.388/89

28/03/89

Concessão Direito Real de Uso Terreno no Aeroporto com Remuneração

2.504/90

13/03/90

Modifica o artigo 2º da Lei N.º 2.319/88

2.627/91

29/04/91

Posturas Municipais

2.805/92

23/12/92

Institui Incentivo Fiscal para realização de Projetos Culturais

2.806/92

23/12/92

Modifica os artigos 76 a 84 da Lei N.º 2.627/91

2.896/93

30/11/93

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

2.942/94

06/05/94

Introduz alterações na Redação da Lei N.º 2.627/91

2.950/94

03/06/94

Dispõe sobre Apreensão de Bicicletas

2.960/94

19/07/94

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei N.º 2.627/91

2.965/94

25/07/94

Acrescenta os parágrafos 1º ao 5º ao artigo 53 da Lei N.º 2.627/91

2.981/94

04/10/94

Disciplina a Construção e Conservação de Muros e Passeios

3.058/95

26/12/95

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

3.088/96

24/06/96

A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente

3.220/97

23/12/97

Código Tributário do Município de Garça

3.227/97

29/12/97

Altera dispositivos da Lei N.º 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.229/97

29/12/97

Cria a taxa de uso do solo urbano – TUSU – e dá outras providências

3.239/98

03/03/98

Cria Equipe Técnica de Vigilância Sanitária – Municipalização das Ações de Vigilância Sanitária

3.282/98

26/11/98

Proíbe Depósito de Lixo em Terrenos Baldios no Perímetro Urbano de Garça

3283/98

01/12/98

Altera Dispositivos da Lei Nº 3220/97 – Código Tributário Municipal

3.290/98

23/12/98

Altera Artigo 1º da Lei 3229/97 – Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo Urbano

3.296/98

30/12/98

Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Nº 3220/97

3.307/99

05/03/99

Autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade de concorrência pública, para instalação de estabelecimentos comerciais – Conjuntos Habitacionais Garça “E” e “Morada do Sol”

3.337/99

02/07/99

Autoriza o Município a alienar imóveis que especifica, observado o preço mínimo estabelecido, através de licitação na modalidade de concorrência pública – Garça “E” e “Morada do Sol” – para instalação de estabelecimentos comerciais

3.340/99

20/07/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao Placomuni

3.355/99

05/10/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

3.35899

29/10/99

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal

3.359/99

05/11/99

Altera a Lei nº 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.369/99

16/12/99

Altera o § 3º do Artigo 244 do Código Tributário Municipal

3.371/99

16/12/99

Autoriza alienar imóvel que especifica (Terreno em área do Buracão)

3.377/99

23/12/99

Autoriza a alienar lotes de ações da C.P.F.L. e demais ações de propriedade e incorporadas ao Patrimônio do Município

3.417/00

23/08/00

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao PLACOMUNI

3.421/00

29/08/00

Altera redação do artigo 336 da Lei 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.426/00

29/08/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.427/00

29/08/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.450/00

15/12/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.491/00

12/07/01

Proíbe circulação de cães nas vias Públicas

3.512/01

28/09/01

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES - Projeto PMAT

3.516/01

26/10/01

Cria Tarifa Pelo Estacionamento em Vias e Logradouros – Zona Azul

3.519/01

30/10/01

Autoriza Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa Até 18 Parcelas Mensais

3.524/01

05/12/01

Altera o Artigo 1º  da Lei 3.491/01 de 12/07/01

3.530/01

14/12/01

Altera os Artigos 109, 180, 193, 202, 214 e 244 da Lei 3.220/97

3.534/01

26/12/01

Concessão Através de Concorrência Pública do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano

3.535/01

26/12/01

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e da Outras Providências. 

3.544/02

26/02/02

Modifica o Artigo 7º da Lei Municipal nº 3.535/01 de 26/12/01.

3.556/02

05/04/02

Altera dispositivos da Lei nº 2.785/92.

3.569/02

21/05/02

Altera a Lei Municipal nº 3.285/98 

3.575/02

11/06/02

Autoriza a Concessão de Benefícios a Pessoas Físicas

3.576/02

18/06/02

Altera a Lei Municipal nº 3.516/01

3.589/02

27/08/02

Altera a Lei Municipal nº 3.427/00

3.590/02

28/08/02

Proíbe a Venda de Bebidas Alcoólicas para Menores de 18 Anos

3.598/02

01/10/02

Cria o Serviço de Moto Táxi 

3.616/02

26/11/02

Altera o Artigo 99º da Lei Municipal nº 3.220 de 23/12/97 (Código Tributário Municipal)  

3.628/02

20/12/02

Altera os Artigos 193, 202 e 304 da Lei nº 3.220/97 (Código Tributário Municipal)

3.629/02

30/12/02

Institui o Município de Garça a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Previsto no Artigo 149 A da Constituição Federal  

3.661/03

09/06/03

Institui o PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos

3.676/03

18/07/03

Modifica a Lei nº 3.220 de 23/12/97 (Código Tributário do Município de Garça)

3.678/03

08/08/03

Altera o Artigo 214º da Lei nº 3.220/97 (Código Tributário Municipal)  

3.685/03

16/09/03

Altera a Lei nº 3.239/98-9(Ref. Recolhimento das Taxas de Policia Atividades Sujeitas à Vigilância Sanitária)

3.686/03

16/09/03

Altera a Lei nº 3.677/03 – Autoriza a Alienação de Imóveis do Município

3.687/03

23/09/03

Altera a Lei nº 2.627/91-Código Posturas Municipais(Rebaixamento de Guias em Calçadas) com emenda

3.697/03

06/11/03

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a “Tim Celular S/A”- Localizado na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado e Revoga a Lei nº 3.610/2002

3.714/03

19/12/03

Altera a Lei nº 3.220/97-Código Tributário Municipal-, Alíquota ISS, cria a UFG - Unidade Fiscal do Município, ampliação do nº parcelas do IPTU(10 parcelas) e outros

3.715/03

19/12/03

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Plantio de Árvores no Município Lei Câmara 

3.717/04

09/01/04

Altera a Lei nº 3.220/97- Código Tributário Municipal

3.720/04

13/01/04

Altera Art. 91 do Cap. VII- das Construções, Lei nº 2.627/91 (Código de Posturas Municipais)- Proíbe colocação Lixeiras e Vasos Fixados em Muros.  

3.744/04

20/04/04

Altera a Lei nº 2.627/91-Código Posturas Municipais (Colocação de Mesas e Cadeiras no Passeio Público) Lei Câmara

3.767/04

25/06/04

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel a “Tess - Claro Celular S/A”- Localizado na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado

3.773/04

15/07/04

Autoriza Celebração de Convênio entre o Município e o SAAE para Abastecimento de Veículos da Autarquia  

 

 

 

 

 

TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

R E C E I T A

 

  

RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

RECEITA PREVISTA P/ O CORRENTE EXERCÍCIO

RECEITA PREVISTA PARA 2005

2.001

2.002

2.003

 

 

 

 

 

 

 

R$ 23.446.847,05

R$ 25.320.961,25

R$ 27.873.643,87

R$ 27.108.000,00

R$ 30.335.000,00

 

 

 

D E S P E S A

  

DESPESA REALIZADA EM  2003

DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO

DESPESA PREVISTA PARA 2005

R$ 28.768.281,73

R$ 27.108.000,00

R$ 29.129.000,00

 

  

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

 CÓDIGO

PROGRAMA ANUAL DE GOVERNO

IMPORTÂNCIA

40.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

44.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

44.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

Melhoramentos nos distritos industriais                                                                        

1.000,00

 

Ampliação de áreas construídas p/ incubadora de mpresas                                                       

1.000,00

 

Desapropriação de Gleba para Ampliação dos Atuais e a Implantação de um novo Distrito Industrial

1.000,00

 

Construção de Prédio p/Unidade Corpo de Bombeiros

500,00

 

Implantação de recinto de exposição e feiras agropecuárias, industrial, comercial e lazer                                 

2.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e/ou ampliação de prédios p/ educação fundamental                               

800.000,00

 

Aquisição de Imóveis

10.000,00

 

Construção, Adapt., Reforma de Prédio p/Teatro Projeto-CIE

10.000,00

 

Reforma, Adaptação, p/o Centro de Pesquisa – Projeto CIE

50.000,00

 

Construção, Reforma, Ampliação e Adaptação de Prédio p/ Escola de Educação Ambiental – Projeto CIE

10.000,00

 

Construção Pólo Poliesportivo – Projeto CIE

18.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e Ampliação de Prédios para Cozinha Piloto 

2.000,00

 

Aquisição de Imóveis

10.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios p/ educação pré-escolar                                  

50.000,00

 

Aquisição de Imóveis

10.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios p/ creches municipais                                    

20.000,00

 

Implantação de Rádio Cultura Municipal

500,00

 

Ampliação e Melhoramentos no Cemitério Municipal

1.000,00

 

Ampliação e Melhoramento do Aeroporto

2.000,00

 

Construção de Pontes em Vias Rurais

2.000,00

 

Construção de terminal rodoviário de passageiros de Jafa                                                       

2.000,00

 

Construção, adaptação, reforma  e ampliação de prédios da saúde

1.000,00

 

Reforma e adaptação ou construção do Prédio para Pronto Socorro

1.000,00

 

Construção, reforma e ampliação de centro comunitários  

2.000,00

 

Pavimentação, recapeamento e recuperação de vias yrbanas                                                                    

43.800,00

 

Combate a erosão e urbanização da área da praia artificial

2.000,00

 

Construção de passeios públicos                                                                                 

2.000,00

 

Construção de abrigos p/ pedestres                                                                             

2.000,00

 

Construção de rotatórias                                                                                       

2.000,00

 

Construção de canteiros centrais em avenidas                                                                   

2.000,00

 

Combate a erosão  urbana                                                                                        

2.000,00

 

Abertura de vias publicas urbanas                                                                              

2.000,00

 

Construção de Guias, Sarjetas

79.200,00

 

Duplicação e outros melhoramentos das vias de acesso da cidade

2.000,00

 

Desapropriação de áreas necessárias p/implantação das 3ª  via de acesso  

2.000,00

 

Construção de Unidades Habitacionais  Populares

1.000,00

 

Extensão e Melhoramentos da Rede de iluminação Pública

5.000,00

 

Implantação de Infra-estrutura urbana

2.000,00

 

Aquisição, Reforma, Adaptação ou Ampliação do Prédio Mercado Municipal

500,00

 

Preservação das Nascentes do Córrego do Barreiro

1.000,00

 

Construção e Ampliação de Praças Públicas

1.000,00

 

Melhoramentos do Bosque Municipal e Lago Artificial

1.000,00

 

Construção do Jardim oriental

1.000,00

 

Urbanização da área do córrego do patrimônio

1.000,00

 

Construção de quadra de tênis em áreas publicas 

500,00

 

Construção, adaptação, reforma e ampliação de locais p/ pratica de esportes radicais  

500,00

 

Construção, adaptação, reforma e ampliação de áreas de lazer, turismo ecológico

500,00

 

Construção de centro olímpico 

1.000,00

 

Construção de módulos sociais esportivos

1.000,00

44.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

435.904,31

44.90.91.00

SENTEÇAS JUDICIAIS

11.000,00

 

TOTAL.....................................

1.611.904,31

 

 

 

DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
 

                                       Em atendimento ao item III do Artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, informamos que as isenções previstas no nosso Código Tributário (Lei 3.220/97), não projetarão nenhum impacto financeiro para o próximo exercício, vez que, os tributos a que se refere essas isenções não foram objetos de inserção na L.O.A. que acompanha a presente.

                               Por oportuno, informamos ainda que, não há previsão de anistia, remissões, subsídios e benefício de natureza tributária.