Lei n 6.920
Institui o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante na rede Municipal de Ensino, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante em toda a rede publica municipal de ensino.
Art. 2º . O Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante de que trata esta Lei visa oferecer acompanhamento psicológico aos alunos da rede municipal de ensino, mediante a prevenção e tratamento de distúrbios que possam comprometer o desempenho escolar e bem estar dos alunos e da sociedade.
Art. 3º. O acompanhamento psicológico deverá ser realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação, que atuará em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º. A assistência psicológica referida no caput do art. 1º será realizada no recinto das próprias escolas, sendo oferecida em sessões individuais aos alunos que necessitarem de tratamento especializado, por profissionais habilitados vinculados ao Poder Público Municipal, podendo receber auxílio técnico de estagiários do curso de psicologia regularmente matriculados nas faculdades sediadas neste Município.
Art. 5º. Os profissionais responsáveis pela condução do atendimento psicológico deverão requisitar a presença dos pais e/ou responsáveis legais caso entendam necessário à eficácia do tratamento.
§ único – Havendo recusa da colaboração dos pais ou responsáveis, a direção da escola está autorizada a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, que tomará as medidas cabíveis a fim de regularizar a situação.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º . As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão – Thalles Contão