Lei nº 5.736

Autoriza o Município de Teófilo Otoni a efetuar repasse de verbas a Associação dos Moradores de Mucuri.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de verbas a Associação dos Moradores de Mucuri, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), mediante convênio, para manutenção do veículo que transporta os doentes daquele distrito e para dar efetividade ás finalidades propostas no artigo 3º do Estatuto da respectiva Associação.

Art. 2º- Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente.

§ 1º- A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.

§ 2º- O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recurso á anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

§ 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de maio de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal