Lei
nº 6.899
Autoriza permuta de imóveis
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Poder
Executivo devidamente autorizado a efetuar permuta entre os imóveis descritos
nos incisos I e II, pertencentes ao Município de Teófilo Otoni e, o imóvel
descrito no inciso III, pertencente ao Sr. JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, conforme
segue abaixo:
I – Um terreno urbano, medindo 191,08m², Lote 01 da Quadra
II – Um terreno urbano, medindo 191,08m², Lote 02 da Quadra
III – Um terreno urbano matrícula n° 12.599, do Livro 02 de Registro
Geral do Cartório de Registro do 1° Ofício de Imóveis, medindo 360,00m² (trezentos
e sessenta metros quadrados), localizado a Av. Oscar Romero, Lote 14, Quadra A, Bairro Vila Esperança.
Art.2°. A permuta dos
imóveis objetiva a construção de drenagem e uma via de acesso para o Conjunto
Habitacional Paulo Freire, incluído no programa denominado URIAP, ligando a Rua
Padre Gino à Rua Oscar Romero no Bairro Vila Esperança, através do acesso
denominado Rua Gerônimo Sucupira nesta cidade e comarca de Teófilo Otoni,
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Autoriza o Município a edificar
muro e realizar terraplanagem no terreno permutado, garantindo ao mesmo as
mesmas condições do terreno situado na avenida Oscar Romero.
Art. 4º. Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria:
Executivo