Lei 0754

Autoriza a aquisição de ações da CEMIG.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Prefeito do Município de Teófilo Otoni autorizado a adquirir ações da companhia CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A. (CEMIG).

Art. 2º - O numerário destinado à aquisição dessas ações será o produto das cotas do imposto único que tocar ao Município, na forma da Lei Federal nº 2308, de 31 de agosto de 1954, ficando as cotas do imposto único vinculadas às aquisições das ações a que se refere esta lei.

Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a assinar quaisquer expedientes necessários à efetivação dos fins desta lei.

Art. 4º - Fica estabelecido que as ações da companhia CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A (CEMIG) ou de suas subsidiárias, assim adquiridas, serão intransferíveis e que os dividendos a elas correspondentes reverterão em novas ações das referidas empresas de energia elétrica.

Art.5º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1961.

 

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal