Lei nº 5.528

Dispõe sobre Concessão de Subvenções a Entidades Assistenciais do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2006.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às instituições de Educação Infantil, Escolas de Ensino Especial e Entidades de Assistência Social de Natureza Filantrópica do Município, declaradas de utilidade pública , no valor anual global de até R$ 884.073,60 (oitocentos e oitenta e quatro mil, setenta e três reais, sessenta centavos), conforme especificação abaixo:

Entidade | Valor

Cantinho da Solidariedade | 83.232,00

Associação Comunitária Moradores de Topázio | 44.064,00

Associação Comunitária Bela Vista | 51.408,00

Centro Comunitário Estrela da Esperança | 44.064,00

Centro Social Prof. Cultural de T. Otoni CESPROCTO | 51.897,60

Fundação Lar da Criança | 63.648,00

Creche Raio de Luz | 102.816,00

Grupo da Fraternidade Joaquim de Portugal | 44.064,00

AMCA-Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente | 173.808,00

Associação Casa de MeiMei | 48.960,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni-APAE | 42.840,00

Creche Ninho | 106.920,00

APJ Aprender e Produzir Juntos Casa Lar | 11.664,00

AMCA Casa Nazaré | 14.688,00

Total | 884.073,60

Art. 2º- Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de tranferências às instituições referidas no artigo anterior, nos seguintes valores:

I- Para o atendimento de 04 (quatro) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 20,40 (vinte reais e quarenta centavos);

II- Para o atendimento de 08 (oito) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 40,80 (quarenta reais e oitenta centavos);

III- Para o atendimento de 24 (vinte e quatro ) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais).

Art. 3º- O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.

Art. 4º- O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação Continuada, oriundas do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 5º- As turmas de pré-escolar que funcionam nas creches passam a fazer parte integrante das mesmas, constituindo Centro de Educação Infantil, sob a responsabilidade das instituições mantenedoras, com acompanhamento e orientação da Secretaria Municipal de Educação, sem ônus para as mesmas.

§ 1º- Para as turmas de pré-escolar integrantes dos Centros de Educação Infantil, constituídos na forma do caput deste artigo, O Município deverá fornecer professores e/ou estagiários e material escolar.

§ 2º- A merenda escolar poderá ser distribuída para todos os alunos da educação infantil ( creches e pré-escolar).

Art. 6º- Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades Filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO /2006 e preencher os seguintes requisitos:

I- Ser declarada de Utilidade Pública;

II- Ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo Município;

III- Apresentar laudo, com parecer favorável , da inspeção sanitária;

IV- Apresentar, mensalmente, a folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada do balancete de despesa e receita, até o dia 30 do mês subseqüente;

V- Apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS e FGTS, mensalmente;

VI- Apresentar cópia do Estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

  1. VII- Apresentar cópia da ata da eleição e posse da atual diretoria, registrada em Cartório;

VIII- Apresentar cópia atualizada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ;

IX- Apresentar atestado de funcionamento assinado pelo representante legal da entidade;

X- Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal;

XI- Apresentar plano de aplicação dos recursos;

Art. 7º- Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e o atendimento pedagógico às crianças, ficando o pagamento da Unidade Per capita, dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer trimestral do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 8º- A não observância do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 9º- O Conselho Municipal de Educação fixará, através de Resolução, as normas para o funcionamento da Educação Infantil, no Sistema Municipal de Ensino, de acordo com Lei a nº9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Parecer nº 04/2000 do Conselho Nacional de Educação.

Art. 10- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2006.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal