Lei nº 5.378

Dispõe sobre Licenciamento de Veículos de propriedade das Concessionárias de Serviços Públicos do Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Ficam as Concessionárias de Serviços Públicos do Município de Teófilo Otoni obrigadas a manterem Licenciados no Município os veículos de suas propriedades.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de fevereiro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

Autoria: Rômulo Barreiros