Lei nº 7.317

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$80.000,00 ao Instituto Educacional Raio de Luz e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo  Municipal autorizado a conceder subvenção social no montante de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para o Instituto Educacional Raio de Luz, entidade social e educacional inscrita no CNPJ sob nº 22.701.858/0001-16, localizada na Rua João Paulo I, nº 100 – Bairro Frei Júlio, neste Município.

Art.2º. A concessão de subvenção para a entidade indicada no art. 1º de que trata esta lei, visa a concretização das diretrizes educacionais, atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal, de organização e investimento no sistema de ensino com base no atendimento prioritário no ensino fundamental e na educação infantil.

Art.3º. O termo de parceria a ser firmado deverá atender a diretriz fundamental prevista no inciso I, art. 6º da lei Federal nº 13.019/2014 para o fortalecimento da entidade indicada no art. 1º desta lei, através da capacitação do seu quadro de colaboradores, para a melhor prestação dos serviços de interesse mútuo entre a entidade e o Poder Público, observadas as demais normas das Leis Federais nº 4320/1964 e nº 13.019/2014.

Art.4º. Poderá ser instituído incentivo financeiro à participação dos colaboradores referidos no artigo anterior de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado no Plano de Trabalho,  que deverá ser integrado ao termo de parceria celebrado.

Art.5º. Fica autorizada a circulação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, em revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º (primeiro) de outubro de 2018

 

 

  Fábio Lemes de Souza

                                            Presidente Câmara Municipal

 

autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento