Lei
nº 7.317
Autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$80.000,00 ao
Instituto Educacional Raio de Luz e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
Art.1º. Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção social no montante de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para o
Instituto Educacional Raio de Luz, entidade social e educacional inscrita no
CNPJ sob nº 22.701.858/0001-16, localizada na Rua João Paulo I, nº 100 – Bairro
Frei Júlio, neste Município.
Art.2º. A
concessão de subvenção para a entidade indicada no art. 1º de que trata esta
lei, visa a concretização das diretrizes educacionais, atribuídas aos
Municípios pela Constituição Federal, de organização e investimento no sistema
de ensino com base no atendimento prioritário no ensino fundamental e na
educação infantil.
Art.3º. O
termo de parceria a ser firmado deverá atender a diretriz fundamental prevista
no inciso I, art. 6º da lei Federal nº 13.019/2014 para o fortalecimento da
entidade indicada no art. 1º desta lei, através da capacitação do seu quadro de
colaboradores, para a melhor prestação dos serviços de interesse mútuo entre a
entidade e o Poder Público, observadas as demais normas das Leis Federais nº
4320/1964 e nº 13.019/2014.
Art.4º. Poderá
ser instituído incentivo financeiro à participação dos colaboradores referidos
no artigo anterior de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado no
Plano de Trabalho, que deverá ser
integrado ao termo de parceria celebrado.
Art.5º. Fica
autorizada a circulação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art.6º. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, em revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 1º (primeiro) de outubro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: João
Paulo Ferreira do Nascimento