Projeto de Lei nº 5.933

Dispõe sobre a criação da Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica criada a Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento, a ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas que se tenham destacado em atividades de relevância para o efetivo desenvolvimento do Município.

Art. 2º - A cerimônia de entrega da medalha de Mérito Real do Desenvolvimento será realizada anualmente, na semana das festividades comemorativas alusivas à emancipação política do Município, de cujo calendário oficial passa a fazer parte.

Art. 3º - As condecorações serão entregues pelo Prefeito Municipal de acordo com o cerimonial estabelecido pelo regimento do Conselho da Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento.

§1º - Os agraciados receberão diplomas assinados pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Pelo Presidente de Honra, Vice-Presidente e Secretário do Conselho da Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento.

§2º - A relação dos agraciados com a Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento será publicada no órgão oficial dos Poderes do Município.

Art. 4º - A Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento será administrada por Conselho constituído de um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I – Prefeitura Municipal;

II – Câmara Municipal de Vereadores;

III – Secretaria Municipal da Cultura;

IV – Secretaria Municipal da Educação;

V – Secretaria Municipal do Comércio, Indústria e Turismo;

VI – Associação Comercial e Industrial do Município.

§1º - Cada Membro do Conselho da Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento será indicado pelo titular do órgão representado e nomeado pelo Prefeito Municipal.

§2º - O Conselho Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento elegerá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário entre seus membros, de acordo com as normas estabelecidas por seu regimento.

§3º - Ao Vice-Presidente Municipal será concedido o título de Presidente de Honra do Conselho, sem direito a voto.

§4º - Os membros do Conselho não serão remunerados pelo exercício do cargo.

Art. 5º - Compete ao Conselho da Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento:

I – elaborar e aprovar seu regimento;

II – aprovar os candidatos indicados para receber a Medalha;

III – zelar pelo prestígio da Medalha

IV – aprovar as medidas necessárias ao bom desempenho de suas funções;

V – suspender ou cancelar o direito de uso da Medalha, nos termos do regimento;

VI – manter acervo atualizado de objetos e publicações referentes ao homenageado;

VII – manter livro de registro, em que serão inscritos, por ordem cronológica, nos nomes dos agraciados com a medalha e seus dados biográficos.

Parágrafo Único – Constarão no regimento as especificações de tamanho e desenho da medalha e do diploma, bem como as condições e particularidades de sua concessão.

Art. 6º - O Conselho da Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento se reunirá ordinariamente, conforme determinar o regimento, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.

§1º - O quorum para deliberação do Conselho é de um terço de seus membros.

§2º - A concessão da medalha será aprovada pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho.

Art. 7º - Compete aos membros do Conselho da Medalha de Mérito Real do Desenvolvimento indicar os candidatos à condecoração.

Parágrafo Único – As indicações conterão o nome completo e a qualificação do candidato, seus dados biográficos, a relação de serviços por ele prestados e a de suas condecorações.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio 2009

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino