LEI N.º 3.387/2000

 

 

ALTERA  ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ANEXOS I E II DA LEI N.º 3.008/95

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

ARTIGO 1º - O Anexo I da Lei Municipal N.º 3.008/95, e suas modificações, passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

               

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

06

INSPETOR DE ALUNOS

E05

02

PROTÉTICO

E12

 

ARTIGO 2º - O Anexo II da Lei Municipal N.º 3.008/95, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes inclusões:

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 01

COORDENADOR DA CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA

C4

03

COORDENADOR PEDAGÓGICO

C5

01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

C6

01

ENCARREGADO DA DÍVIDA ATIVA

C4

01

ENCARREGADO DA LANÇADORIA

C4

01

ORIENTADOR PEDAGÓGICO

C5

 

                                                                              ARTIGO 3º - A Secretaria Municipal de Obras passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

 

9   -   SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

9.1 – Departamento de Obras      

9.1.1. – Divisão de Vias Urbanas             

9.1.2. – Divisão de Serralheria

9.1.3. – Divisão de Edificação e Conservação

             de Próprios Municipais

9.1.3.1 – Setor de Pinturas     

9.1.3.2 – Setor de Pedreiros

9.1.3.3 – Setor de Carpinteiros

9.1.3.4 – Setor de Trânsito

9.2 – Departamento de Eletricidade e Hidráulica

 

                                                                       ARTIGO 4º - Em decorrência da transformação da Divisão de Eletricidade e Hidráulica em Departamento de Eletricidade e Hidráulica, conforme o disposto nos artigos anteriores, fica extinto 01 (um) cargo de Chefe de Divisão – Ref. C-5 (Anexo II da Lei N.º 3.008/95).

 

                                                     ARTIGO 5º - Para fazer face às despesas decorrentes da transformação em Departamento, da Divisão de Eletricidade e Hidráulica e da criação de 01 (um) cargo de Coordenador da Corporação Musical Santa Cecília, no exercício de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 60.979,32 (sessenta mil, novecentos e setenta e nove mil reais e trinta e dois centavos), cuja cobertura far-se-á com recursos provenientes:

 

I - Da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

102.10583232.137 – Secretaria Municipal de Obras (Manutenção da Divisão de Eletricidade e Hidráulica)

 

 

3111 – Pessoal Civil........................................................................................

R$

36.218,91

3113 – Obrigações Patronais...........................................................................

R$

7.359,51

3120 – Material de Consumo...........................................................................

R$

781,50

3132 – Outros Serviços e Encargos.................................................................

R$

1.300,00

3253 – Salário Família.....................................................................................

R$

219,40

4120 – Equipamentos e Material Permanente.................................................

R$

100,00

 

II - Do excesso de arrecadação previsto para o exercício em curso.

 

                                                           PARÁGRAFO ÚNICO – As demais despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.

 

                                                           ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                                                       Garça, 10 de março de 2000

 

 

 

 

 

 

                                                                                              JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

                                                                                       Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-