LEI N.º 3.387/2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Anexo I da Lei Municipal N.º 3.008/95, e suas modificações, passam a vigorar com as seguintes modificações:
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ANEXO
I |
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CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO |
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REFERÊNCIA |
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06 |
INSPETOR DE
ALUNOS |
E05 |
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02 |
PROTÉTICO |
E12 |
ARTIGO 2º - O Anexo II da Lei Municipal N.º 3.008/95, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes inclusões:
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ANEXO II |
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CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REFERÊNCIA | |
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01 |
COORDENADOR DA CORPORAÇÃO
MUSICAL SANTA CECÍLIA |
C4 | |
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03 |
COORDENADOR
PEDAGÓGICO |
C5 | |
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01 |
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO |
C6 | |
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01 |
ENCARREGADO DA DÍVIDA
ATIVA |
C4 | |
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01 |
ENCARREGADO DA
LANÇADORIA |
C4 | |
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01 |
ORIENTADOR
PEDAGÓGICO |
C5 | |
ARTIGO 3º - A Secretaria Municipal de
Obras passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS
9.1 – Departamento de
Obras
9.1.1. – Divisão de Vias
Urbanas
9.1.2. – Divisão de
Serralheria
9.1.3. – Divisão de
Edificação e Conservação
de Próprios Municipais
9.1.3.1 – Setor de
Pinturas
9.1.3.2 – Setor de
Pedreiros
9.1.3.3 – Setor de
Carpinteiros
9.1.3.4 – Setor de
Trânsito
9.2 – Departamento de
Eletricidade e Hidráulica
ARTIGO 4º - Em decorrência da
transformação da Divisão de Eletricidade e Hidráulica em Departamento de
Eletricidade e Hidráulica, conforme o disposto nos artigos anteriores, fica
extinto 01 (um) cargo de Chefe de Divisão – Ref. C-5 (Anexo II da Lei N.º
3.008/95).
ARTIGO 5º - Para fazer face às despesas
decorrentes da transformação em Departamento, da Divisão de Eletricidade e
Hidráulica e da criação de 01 (um) cargo de Coordenador da Corporação Musical
Santa Cecília, no exercício de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
um crédito especial, no montante de R$ 60.979,32 (sessenta mil, novecentos e
setenta e nove mil reais e trinta e dois centavos), cuja cobertura far-se-á com
recursos provenientes:
I - Da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
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102.10583232.137 – Secretaria Municipal de Obras (Manutenção da Divisão de Eletricidade e Hidráulica) |
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3111 – Pessoal Civil........................................................................................ |
R$ |
36.218,91 |
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3113 – Obrigações Patronais........................................................................... |
R$ |
7.359,51 |
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3120 – Material de Consumo........................................................................... |
R$ |
781,50 |
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3132 – Outros Serviços e Encargos................................................................. |
R$ |
1.300,00 |
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3253 – Salário Família..................................................................................... |
R$ |
219,40 |
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4120 – Equipamentos e Material Permanente................................................. |
R$ |
100,00 |
II - Do excesso de
arrecadação previsto para o exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As demais
despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações
próprias do orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de março de
2000
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
Dr. LUIZ
CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-