DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA CASA CANÔNICA DE
LAJINHA, NO DISTRITO DE ARACÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a tombar pelo seu valor histórico e cultural o
conjunto arquitetônico formado pela Casa Canônica de Lajinha no Distrito de
Aracê.
Art. 2º O Poder
Executivo editará os atos necessários para o cumprimento do que dispõe o art.
1° desta Lei.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 21 de dezembro de 2006.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.