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<ind:indicacao id="1580" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:ind="/XSD/Indicacao"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/Indicacao.xsd">   <ind:ementa id="SDE1">      <ind:ementa_text>INDICAÇÃO N.º 34/2017</ind:ementa_text>   </ind:ementa>   <ind:autoria id="SDE2">      <ind:autoria_text>Autoria: Ver. Professor Mauro</ind:autoria_text>   </ind:autoria>   <ind:destinatario id="SDE3">      <ind:destinatario_text>Destinatário: Poder Executivo</ind:destinatario_text>   </ind:destinatario>   <ind:indicacao id="SDE6">      <ind:indicacao_text>Que o setor competente determine a realização de estudo a fim de instituir política de acessibilidade para as pessoas com deficiência nas calçadas do Município e que o estudo contemple a padronização das calçadas na área urbana, onde há calçamento, incluindo arborização e/ou ajardinamento de parte das calçadas. A presente Indicação ocorre pelos seguintes motivos: falta de calçadas em alguns locais, o péssimo estado de conservação de algumas calçadas, os constantes acidentes envolvendo, principalmente, pessoas idosas e crianças e a inexistência de acessibilidade, conforme Norma Técnica 9050, de 2004, da ABNT, e demais leis correlatas (principalmente piso tátil direcional e de advertência). Observe-se que, ainda que matéria urbano-ambiental e a de acessibilidade sejam de iniciativa legislativa concorrente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, o assunto exige estudo técnico interdisciplinar e abordagem em leis que se comunicam no ordenamento jurídico local. A proposta se alinha às matérias estabelecidas como de interesse local no art. 13 da Constituição Estadual, pode apresentar relação com o Código de Posturas, bem como precisa observar dispositivos que já tratam de assunto relacionado aos passeios, ganha transversalidade com o Código de Obras (edificações) e o Plano Diretor. É matéria transversal também com trânsito e outras normas urbanísticas, de acessibilidade, normas ambientais, devendo observar legislação federal e normas técnicas para a construção, a exemplo da NBR 9050, de 2004. Ademais, veja-se que por se cuidar de questões de caráter que envolvem estudo e viabilidade técnica de âmbito local, a fim de adaptar à legislação federal e normas da ABNT, deve se apresentar com o estudo de viabilidade técnica pertinente, com vistas à aplicabilidade da lei se for aprovado projeto de lei encaminhado à Câmara. Por outro lado, as matérias de grande impacto na sociedade devem se sujeitar ao debate com a população envolvida e com os conselhos municipais pertinentes. A Audiência Pública para aventar este assunto ocorreu no dia 17 de novembro de 2015, com a participação de diversos conselhos, conforme registro em ata. Razão pela qual, somadas aos argumentos já postos, se opta pela via da Indicação. Ciente da compreensão do Poder Executivo, solicita-se atendimento por se tratar de medida de relevante interesse público. </ind:indicacao_text>   </ind:indicacao>   <ind:data id="SDE4">      <ind:data_text>Agudo-RS, 22 / 08 / 2017.</ind:data_text>   </ind:data>   <ind:autor id="SDE5">      <ind:autor_text>Ver. Professor Mauro</ind:autor_text>   </ind:autor></ind:indicacao>