LEI Nº
2.888/93
CRÉDITO SUPLEMENTAR –
CR$ 4.800.000,00
-
RUBRICAS DIVERSAS. –
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no valor de CR$ 4.800.000,00
(QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), a fim de suplementar as
seguintes dotações do orçamento vigente:
52.03080302.054 –
Divisão de Tributos
3132 – Outros Serviços e
Encargos...........................................................................CR$
700.000,00
4120 – Equipamentos e
Material
Permanente...........................................................CR$
100.000,00
62.10585751.023 – Setor
de Vias Urbanas
4110 – Obras e
Instalações........................................................................................CR$
2.000.000,00
62.10585752.060 – Setor
de Vias Urbanas
3120 – Material de
Consumo.....................................................................................CR$
1.000.000,00
62.16915732.062 – Setor
de Vias Urbanas
3120 – Material de
Consumo.....................................................................................CR$
1.000.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do presente
crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício.
Artigo
3º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de novembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA