Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art.
1º. A
Secretaria da Câmara Municipal de Garça é constituída de cargos isolados e de
carreira, de provimento efetivo e em comissão, na conformidade do Anexo I,
regidos pela presente Lei.
Art.
2º. Fazem
parte integrante desta Lei, os anexos I, II e III.
Art.
3º. Os
cargos constantes do Anexo I, de acordo com o especificado, serão providos por
enquadramento, através de Ato da Mesa, dos ocupantes dos cargos do atual quadro
de pessoal da Secretaria da Câmara.
Parágrafo
Único. O
enquadramento de que trata este artigo será na forma estabelecida no Anexo
II.
Art.
4º. Os
vencimentos de cargos de que trata esta Lei são os estabelecidos no Anexo
III.
Art. 5º.
As
atribuições dos servidores do Poder Legislativo serão fixadas em Ato próprio a
ser baixado pela Mesa da Câmara.
Art.
6º. O Anexo
I estabelece o Organograma do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Garça.
Art.
7º. Para
efeitos desta Lei, promoção é a elevação do servidor efetivo, pelo princípio de
merecimento.
Art.
8º. Na
forma estabelecida no Anexo I, dar-se-á a promoção:
I – de
Oficial Legislativo para Subdiretor de Secretaria;
II – de
Subdiretor de Secretaria para Diretor de Secretaria.
Parágrafo
Único. Não
havendo possibilidade de promoção pela falta de requisito mínimo, o cargo será
preenchido por concurso público.
Art.
9º.
Independe de posse o provimento de cargo por promoção.
Art. 10. Ao pessoal inativo da
Câmara será observado, para todos os fins e efeitos, a equivalência do cargo e
atribuições entre o atual e o extinto, não importando a forma de provimento, bem
como o Padrão, no casos de inexistência de cargo
correlato.
Art.
Art.
12. É da
competência da Presidência da Câmara a designação ou autorização para viagens de
servidores da Câmara, quando do interesse do Legislativo.
Art.
13. Os
servidores da Secretaria Administrativa da Câmara, farão jus a gratificação de
8% (oito por cento), calculados sobre o Padrão de Vencimentos de seu cargo, por
comparecimento a cada Sessão e demais atividades extra-expediente do Poder
Legislativo ou eventos realizados na Câmara Municipal.
Art. 13. Os servidores da Secretaria
Administrativa da Câmara, farão jus a gratificação de 10% (dez por cento),
calculados sobre o Padrão de Vencimentos de seu cargo, por comparecimento a cada
Sessão e demais atividades extra-expediente do Poder Legislativo ou eventos
realizados na Câmara Municipal. (nova redação dada pela Lei nº
3.902/2005)
§
1º. As
faltas às sessões ou não atendimento às designações para os demais fins, serão,
proporcionalmente, descontados do valor global da gratificação de que trata este
artigo.
§ 2º. A gratificação por serviços
extraordinários do Poder Legislativo se incorpora na base de 1/5 (um quinto) por
ano de exercício, consecutivos ou não, para fins de licença para tratamento de
saúde e para fins de aposentadoria.
Art.
14. Ficam
criadas as gratificações de nível universitário, para os servidores que
comprovem aquela referida qualificação, e que ficam incorporadas à remuneração
dos servidores que ainda não as recebem, incorporando-se na base de 1/5 (um
quinto) por ano de exercício, consecutivos ou não, para fins de aposentadoria.
Parágrafo
Único. As
gratificações de que trata o “caput” deste artigo, serão calculadas e devidas na
proporção de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base dos respectivos
servidores, por ano de efetivo exercício, até o limite de 10 (dez) anos,
consecutivos ou não.
Art.
15. O
interstício mínimo para a promoção por merecimento é de 01 (um)
ano.
Art. 16. As gratificações de função
constantes do Anexo IV da Lei nº 2.626/91, de 26/04/91, ficam incorporadas aos
padrões de vencimentos dos cargos constantes do Anexo III desta
Lei.
Art.
17. As
gratificações concedidas até 31/03/95, ficam transformadas em vantagem pessoal,
nominalmente identificadas em suas parcelas e serão incorporadas à
remuneração.
Art.
18.
Aplica-se aos servidores da Câmara, o disposto no Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais de Garça.
Art.
19. As
despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
Garça,
06 de junho de 2003.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL
ESTRUTURA
DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL – ISOLADOS, DE CARREIRA E EM
COMISSÃO
|
CARGOS |
PROVIMENTO |
|
DIRETOR
GERAL |
Comissão |
|
DIRETOR
DE SECRETARIA |
Carreira |
|
SUBDIRETOR
DE SECRETARIA |
Carreira |
|
OFICIAL
LEGISLATIVO |
Carreira |
|
ASSESSOR
JURÍDICO |
Comissão |
|
AUXILIAR
DE SERVIÇOS |
Isolado |
CLASSIFICACÃO
– PADRÃO E NÚMEROS DE CARGOS
|
NÚMERO
CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
|
01 |
DIRETOR
GERAL |
C.M.
5 |
|
01 |
DIRETOR
DE SECRETARIA |
C.M.
4 |
|
01 |
SUBDIRETOR
DE SECRETARIA |
C.M.
3 |
|
01 |
ASSESSOR
JURÍDICO |
C.M.
4 |
|
02 |
OFICIAL
LEGISLATIVO |
C.M.
2 |
|
02 |
AUXILIAR
DE SERVIÇOS |
C.M.
1 |
ESCALA DE VENCIMENTOS
(nova redação dada pela Lei nº 4.003/2005)
C.M. 5 ................................................................................................R$ 2.021,72
C.M. 4 ................................................................................................R$ 1.181,45
C.M. 3 ................................................................................................R$ 895,05
C.M. 2 ................................................................................................R$ 788,42
C.M. 1 ................................................................................................R$ 431,35
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL