PROJETO DE LEI Nº064/05
SÚMULA – Limita em 50 Km h a velocidade máxima de veículos na Avenida Minas Gerais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - A velocidade máxima permitida para o trânsito de veículos na Avenida Minas Gerais, no trecho compreendido entre o trevo de acesso a cidade do trabalho até o trevo de acesso a Fecea, é de 50 km por hora.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município deverá providenciar as placas indicativas bem como a necessária pintura das faixas e limites de velocidades em todo a extensão do trajeto, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o órgão competente do Estado do Paraná, para a instalação de sistemas eletrônicos de limite de velocidade no trecho citado no artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de maio de 2005.
Sebastião Felício da Silva
SUBEMENDA DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº064/05
AUTORIA DO PROJETO – Vereador Sebastião Felício da Silva
ASSUNTO DO PROJETO - Limita em 50 Km h a velocidade máxima de veículos na Avenida Minas Gerais, como especifica.
Art. 1º - A Redação do Artigo 1º do Projeto de Lei nº064/05, passará a vigorar com a seguinte Redação.
Art. 1º - A velocidade máxima permitida para o trânsito de veículos na Avenida Minas Gerais, no trecho compreendido entre o trevo da cidade do trabalho até o trevo do Contorno Sul será a seguinte:
I - 60 Km/h – do trevo da cidade do trabalho até o viaduto da linha férrea.
II - 50 Km/h – do viaduto da linha férrea até o trevo da Feccea.
III - 60 Km/h - do trevo da Feccea, até o trevo do contorno Sul.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005.
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR