Lei nº 6.240
Institui o Programa Nascer Bem no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa NASCER BEM no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º O Programa NASCER BEM objetiva atender gestantes carentes, oferecendo um acompanhamento especial, proporcionando assim qualidade de vida.
Parágrafo único O Programa NASCER BEM contribuirá com a parte sócio-educativa das grávidas, informando-as sobre pré-natal, trabalho de parto, as vantagens do parto normal, amamentação, violência familiar, cuidados com o bebê, a importância da participação do pai durante todo o período que envolve a gestação e direitos da mulher no período da gravidez, do parto e do pós-parto.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, hospitais públicos e privados, clínicas médicas, associações e sindicatos de classe, empresas com atuação na área médica e demais entidades da sociedade civil.
Art. 4º As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins