Lei nº 6.250
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DOE SEU MEDICAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa Doe Seu Medicamento, visando capdoações de medicamentos e promover sua distribuição através de hospitais da rede SUS, unidades básicas de saúde e entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previcadastrados junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este Programa prevê a arrecadação, junto à população do Município de Teófilo Otoni, de medicamentos armaem domicílio e que não são mais utilizados para tratamento, desde que estejam dentro do prazo de vali estabelecido pelo laboratório farmacêutico responável pela sua fabricação.
Parágrafo Único. Os medicamentos cujo prazo de validade já esteja vencido deverão ser coletados, sepae dados à destinação adequada aos mesmos.
Art. 3º Poderão participar deste programa pessoas físicas, clínicas e consultórios médicos, que recebem amostras grátis de medicamentos das indústrias, laboratófarmacêuticos e distribuidores de medicamentos, por meio de seus divulgadores.
Art. 4º- O Poder Executivo, através dos Postos de Saúde e locais pré-determinados promoverão a coleta dos medicamentos doados, confiando sua guarda, manuten-ção, separação por tipo e prazo de validade do medicapara posterior distribuição pela Secretaria de Saúde do Município e/ou Farmácia Popular Municipal.
Parágrafo Único- Para fazerem a retirada dos lotes de medicamentos, as entidades cadastradas ou pessoas físideverão apresentar, no ato da solicitação da medicação, o receituário médico que comprove tal necessidade.
Art. 5º-O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação, e desenvolverá campade esclarecimentos e estímulo à doação de medicadivulgando os locais de coleta.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de junho de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira