PROJETO DE LEI Nº106/05

SÚMULA - Declara de Utilidade Pública a FAMMA – Federação das Associações do Município de Apucarana, como especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

L E I

Art. 1º – Fica declarada como de Utilidade Pública a F.A.M.M.A. – Federação das Associações do Município de Apucarana, sediada neste Município e regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75 de 18 de abril de 1975.


Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:

a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior.

b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários.

c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associadas.


Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em, 20 de junho de 2005.



Sebastião Ferreira Martins Júnior

VEREADOR