LEI N.º 3.792/2004

                                              

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU  

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º Fica o Município de Garça autorizado a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, por doação, os lotes de terrenos abaixo descritos, situados no perímetro urbano do Município de Garça, que possuem as seguintes caracterizações:

 

Matrícula: 18.197 do CRI local

Lote s/nº - Quadra “N” – Jardim Paineiras 

Área: 200,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Peroba, distante 77,46 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Peroba e Jacarandá; daí, segue pelo alinhamento da Rua Peroba na extensão de 8,00 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com parte do lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (Área 02); daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com parte do lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula nº 18.166); daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com o lote 03P, de propriedade de José Roberto da Cunha e Maria Izabel Mancuso Ortiz (matrícula nº 15.118), até o alinhamento da Rua Peroba, ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.198 do CRI local

Lote s/nº - Quadra “N” – Jardim Paineiras

Área: 200,00 m2

 
ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Peroba, distante 85,46 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Peroba e Jacarandá; daí, segue pelo alinhamento da Rua Peroba na extensão de 8,00 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com o lote 04, de propriedade de Walter Dimas Leite (matrícula nº 11.006); daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros confrontando com parte do lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula nº 18.166); daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com parte do lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (Área 01), até o alinhamento da Rua Peroba, ponto onde teve início”.

 

  

Matrícula: 18.220 do CRI local

Lote s/nº - Quadra “N” – Jardim Paineiras

Área: 200,00 m2

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Jacarandá, distante 97,44 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Peroba e Jacarandá; daí; segue por esse alinhamento na extensão de 8,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com parte do lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (Área 02); daí, deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula nº 18.197); daí, deflete à direita e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com o lote 03P, de propriedade de João Felix Júnior (matrícula nº 14.887), até o alinhamento da Rua Jacarandá, ponto onde teve início”.

 

Matrícula: 18.221 do CRI local

Lote s/nº - Quadra “N” – Jardim Paineiras

Área: 200,00 m2

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Jacarandá, distante 105,44 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Jacarandá e Peroba; daí, segue por esse alinhamento na extensão de 8,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com o lote 04, de propriedade de Walter Dimas Leite (matrícula nº 11.006); daí, deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula nº 18.198); daí, deflete à direita e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com o lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (Área 01), até o alinhamento da Rua Jacarandá, ponto onde teve início”.

 

Art. 2º Os imóveis recebidos em doação, especificados no artigo 1º desta Lei, deverão ser destinados pela CDHU às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975, sendo que as despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da Donatária.

 

Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se constatado o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, com relação à destinação dada aos imóveis.

 

Art. 3º O Município se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à CDHU se, a qualquer título, forem reivindicados por terceiros ou anuladas as primeiras doações, tudo sem ônus para a CDHU.

 

Art. 4º O Município doador fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos, antes e após a lavratura das escrituras de doação, inclusive Certidões Negativas de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Certidões da Receita Federal, PASEP e/ou PIS e Certidões do FGTS para efeito do respectivo registro.

 

 Art. 5º Das escrituras de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município ficam isentos de tributos municipais.

                       

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 28 de setembro de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS