LEI N.º
3.792/2004
AUTORIZA A
DOAÇÃO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Município de
Garça autorizado a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo – CDHU, por doação, os lotes de terrenos abaixo
descritos, situados no perímetro urbano do Município de Garça, que possuem as
seguintes caracterizações:
Matrícula: 18.197 do CRI
local
Lote s/nº - Quadra “N” –
Jardim Paineiras
Área: 200,00
m2
“Começa em um
ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Peroba, distante 77,46 metros da
confluência dos alinhamentos das Ruas Peroba e Jacarandá; daí, segue pelo
alinhamento da Rua Peroba na extensão de 8,00 metros; daí, deflete à esquerda e
segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com parte do lote s/nº, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (Área 02); daí, deflete à esquerda
e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com parte do lote s/nº, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula nº 18.166); daí, deflete
à esquerda e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com o lote 03P, de
propriedade de José Roberto da Cunha e Maria Izabel Mancuso Ortiz (matrícula nº
15.118), até o alinhamento da Rua Peroba, ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.198 do CRI
local
Lote s/nº - Quadra “N” –
Jardim Paineiras
Área: 200,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo
da Rua Peroba, distante 85,46 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
Peroba e Jacarandá; daí, segue pelo alinhamento da Rua Peroba na extensão de
8,00 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 25,00 metros,
confrontando com o lote 04, de propriedade de Walter Dimas Leite (matrícula nº
11.006); daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 8,00 metros confrontando
com parte do lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça
(matrícula nº 18.166); daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 25,00
metros, confrontando com parte do lote s/nº, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Garça (Área 01), até o alinhamento da Rua Peroba, ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.220 do CRI
local
Lote s/nº - Quadra “N” –
Jardim Paineiras
Área: 200,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da
Rua Jacarandá, distante 97,44 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
Peroba e Jacarandá; daí; segue por esse alinhamento na extensão de 8,00 metros;
daí, deflete à direita e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com
parte do lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (Área 02);
daí, deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o
lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula nº
18.197); daí, deflete à direita e segue na extensão de 25,00 metros,
confrontando com o lote 03P, de propriedade de João Felix Júnior (matrícula nº
14.887), até o alinhamento da Rua Jacarandá, ponto onde teve
início”.
Matrícula: 18.221 do CRI
local
Lote s/nº - Quadra “N” –
Jardim Paineiras
Área: 200,00
m2
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da
Rua Jacarandá, distante 105,44 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas
Jacarandá e Peroba; daí, segue por esse alinhamento na extensão de 8,00 metros;
daí, deflete à direita e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com o
lote 04, de propriedade de Walter Dimas Leite (matrícula nº 11.006); daí,
deflete à direita e segue na extensão de 8,00 metros, confrontando com o lote
s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula nº 18.198);
daí, deflete à direita e segue na extensão de 25,00 metros, confrontando com o
lote s/nº, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (Área 01), até o
alinhamento da Rua Jacarandá, ponto onde teve início”.
Art. 2º
Os imóveis
recebidos em doação, especificados no artigo 1º desta Lei, deverão ser
destinados pela CDHU às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro
de 1975, sendo que as despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o
registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da
Donatária.
Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se
constatado o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, com relação à
destinação dada aos imóveis.
Art. 3º O
Município se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção dos
imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à CDHU se, a qualquer
título, forem reivindicados por terceiros ou anuladas as primeiras doações, tudo
sem ônus para a CDHU.
Art. 4º O
Município doador fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se
fizerem necessários e forem exigidos, antes e após a lavratura das escrituras de
doação, inclusive Certidões Negativas de Débito – CND, expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, Certidões da Receita Federal, PASEP e/ou PIS e
Certidões do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens
imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantar neste Município ficam isentos de tributos
municipais.
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de setembro de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS