Lei nº 5.615
Dispõe sobre a realização de audiências públicas trimestrais sobre os gastos em saúde no município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- A Administração Pública Municipal realizará audiências públicas trimestrais na Câmara Municipal de Teófilo Otoni sobre os gastos em saúde no Município, nos termos do disposto no artigo 12, da Lei Federal nº 8.689/93.
Art. 2º - Nestas audiências públicas será apresentado, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo dados sobre montante e as fontes de recursos aplicados, as despesas realizadas, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal, realizará a mesma atividade, trimestralmente, junto ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - A Administração Pública Municipal enviará à Câmara Municipal de Teófilo Otoni e ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios gerenciais trimestrais das metas propostas e dos resultados alcançados, assim como de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2006
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros