Lei nº 614
DISPOE SOBRE A AQUISIÇAO E DOAÇAO
DE IMOVEL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a adquirir por compra ou receber por doação inter-vivos , uma área de terreno destinado a edificação de um edifício para armazenagem de café retido pelo Instituto Brasileiro do Café nesta cidade.
Art. 2º-Fica igualmente autorizado o Prefeito do Munic'pio a fazer doação do terreno de que trata o artigo 1º ao Instituto Brasileiro do Café.
Art. 3º- Reverterá ao Patrimônio do Município, o terreno doado na forma do artigo 2º, se dentro do prazo de noventa dias (90) não tiverem início as obras previstas nesta lei.
Art. 4º- Para fazer face as despesas de aquisição do terreno objeto da presente lei, fica instituída a Taxa de Armazenagem de dez cruzeiros (CR$ 10,00) por saca de café armazenado, no armazem do I.B.C., nesta cidade, recolhida anualmente aos cofres da Prefeitura.
Parágrafo único- Dentro de sessenta dias (60) o Prefeito do Município baixará instruções regulando a fiscalização, cobrança e recolhimento da taxa de armazenagem prevista neste artigo.
Art. 5º- Fica o Prefeito do Município autorizado a dispensar impostos e taxas que recairem sobre os atos decorrentes dos artigos 1º e 2º desta lei bem como pleitear a isenção de quaisquer tributos que venham onerar citados atos.
Art. 6º- O crédito para fazer face as despesas decorrentes da presente lei será dado depois que o Sr. Prefeito determinar o local onde vai ser adquirido o terreno e o preço exato do mesmo.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de maio de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 12/05/59