LEI N.º 3.568/2002
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), destinado ao pagamento da
contribuição devida pelo Município à Associação de Municípios para o
Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista - AMDAFAP no exercício em
curso, decorrente da associação autorizada pela Lei Municipal nº 3.504, de
25/9/2001.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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52.1236100342.088000 –
Transporte de Alunos |
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4.4.90.52.00.0000 –
Equipamentos e Material
Permanente........................ |
R$ |
2.500,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de maio de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA