LEI N.º 3.568/2002

 

 

                                                JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado ao pagamento da contribuição devida pelo Município à Associação de Municípios para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista - AMDAFAP no exercício em curso, decorrente da associação autorizada pela Lei Municipal nº 3.504, de 25/9/2001.

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

52.1236100342.088000 – Transporte de Alunos

 

 

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente........................

R$

2.500,00

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 14 de maio de 2002

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA