LEI Nº 762, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 15% (quinze por cento) das despesas fixada no Orçamento para 1976, Lei nº 724/75.

Art. 2º. Os referidos créditos serão destinados a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações sendo utilizados os recursos definidos no art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 25 de novembro de 1976

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.