LEI N.º 2.650/91

REAJUSTE SALARIAL – 10% - CÂMARA MUNICIPAL

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Os valores que fixam as referências numéricas dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, ficam reajustados em 10% (DEZ POR CENTO), com vigência a partir de 1º de julho de 1991, calculados sobre os valores percebidos no mês de junho último.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente lei, será suportadas por dotações orçamentárias do orçamento fluente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 22 de julho de 1991.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA