LEI Nº
2.873/93
REAJUSTE SALARIAL –
ALTERAÇÃO REFERÊNCIA CARGO OFICIAL DE
GABINETE - CRÉDITO
SUPLEMENTAR CR$ 104.677.602,88
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
Os
valores das referências numéricas que fixam vencimentos, proventos e pensões,
ficam majorados em 73,58% (setenta e três, cinqüenta e oito por cento),
aplicados nas importâncias praticadas a estes títulos, em agosto de 1993,
vigorando a partir de 01 de setembro de 1993.
Parágrafo Único –
O
reajuste é extensivo aos Músicos da Corporação Musical Santa
Cecília.
Artigo 2º -
O cargo
de “Oficial de Gabinete”, previsto no Anexo IV da Lei Nº 2.818/93, passa a ser
Referência “
Artigo 3º -
Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no valor de CR$ 104.677.602,88
(CENTO E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E DOIS
CRUZEIROS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), a fim de suplementar as seguintes
dotações do orçamento vigente:
21.03070202.005 –
GABINETE DO PREFEITO
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$
1.901.859,81
3113 – Obrigações
Patronais.....................................................................CR$
97.450,82
23.03090402.007 –
ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$
145.838,45
3113 – Obrigações
Patronais.....................................................................CR$
14.583,59
24.06070212.008 – JUNTA
DO SERVIÇO MILITAR
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$ 255.907,47
3113 – Obrigações
Patronais.....................................................................CR$ 25.270,63
31.03070212.024 –
GABINETE DO DEP. JURÍDICO
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$
967.203,73
3113 – Obrigações
Patronais.....................................................................CR$
96.720,09
41.03070212.025 –
GABINETE DO DEP. DE ADMINISTRAÇÃO
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$
666.029,76
3113 – Obrigações
Patronais.....................................................................CR$ 66.419,31
42.03070212.028 –
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$
1.449.828,03
3113 – Obrigações
patronais.....................................................................CR$
138.311,87
42.15814862.004 –
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3253 – Salário
Família..............................................................................CR$ 650.668,11
43.03070212.031 –
DIVISÃO DE SECRETARIA
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................CR$
380.874,30
3113 – Obrigações
patronais.....................................................................CR$
37.369,46
44.03070212.033 – SETOR
DE SERVIÇOS GERAIS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
1.501.890,55
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
144.194,36
45.03070212.034 –
DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
871.144,48
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
83.639,39
46.10070212.035 –
GABINETE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
465.227,63
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
45.100,59
46.10603252.036 – SETOR
DE LIMPEZA PÚBLICA
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
10.396.974,38
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
973.490,93
46.10603282.037 – SETOR
DE PARQUES E JARDINS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
7.477.503,19
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$ 654.413,59
46.16885322.038 – SETOR
DE TERMINAL RODOVIÁRIO
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
1.387.477,88
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
116.803,84
46.10603262.039 – SETOR
DE CEMITÉRIO
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
511.792,11
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
50.290,52
46.05221372.040 – SETOR
DE REPETIÇÃO DE SINAIS DE T.V.
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
441.575,81
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
43.626,07
46.16870212.041 – SETOR
DE AEROPORTO
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
81.476,71
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$ 8.147,70
47.16070212.049 –
DIVISÃO DE TRANSPORTES INTERNOS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
1.490.154,04
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
148.745,20
51.03080212.051 –
GABINETE DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
359.403,03
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
35.939,76
52.03080302.054 –
DIVISÃO DE TRIBUTOS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
2.278.907,26
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
219.411,61
54.03080322.057 –
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
1.398.023,21
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$ 137.462,07
62.10070212.059 –
GABINETE DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
854.141,37
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
84.994,67
62.10585752.060 – SETOR
DE VIAS URBANAS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
2.633.717,04
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
234.769,36
62.10583232.063 – SETOR
DE CONSTR. E MAN. DE PROP. MUNICIPAIS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
3.976.751,81
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
375.642,38
62.16885342.065 – SETOR
DE VIAS RURAIS
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
2.536.044,09
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
247.935,84
63.10070212.066 –
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
688.048,74
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
64.447,07
71.08070212.067 –
GABINETE DO DEP. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
369.426,44
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
39.590,32
72.08421882.071 – SETOR
DE ENSINO REGULAR
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
3.421.109,60
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
331.568,64
72.08411902.072 – SETOR
DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$ 12.165.879,67
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
1.205.165,94
72.08431992.074 – SETOR
DE ENSINO MÉDIO
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$ 113.571,60
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
11.199,94
72.08424272.081 – SETOR
DE MERENDA REGULAR
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
5.673.296,77
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
561.679,03
72.08414272.083 – SETOR
DE MERENDA PRÉ-ESCOLAR
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
576.628,78
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
57.115,81
72.08411852.084 – SETOR
DE CRECHES
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
2.534.248,59
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
246.702,60
73.08482472.088 – SEÇÃO
DE CULTURA
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
892.706,35
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
88.255,38
73.08482472.090 – SEÇÃO
DE CULTURA
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
88.166,64
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
8.596,26
82.08462242.092 – SETOR
DE ESPORTES
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
822.209,20
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
80.360,21
83.08462282.093 – CENTRO
ESPORTIVO E SOCIAL
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
446.077,75
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
43.817,47
91.15814862.095 –
GABINETE DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
2.357.608,99
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
233.947,47
101.13754282.096 – FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
3111 – Pessoal
Civil...................................................................................CR$
20.451.914,24
3113 – Obrigações
Patronais......................................................................CR$
1.943.115,48
Parágrafo Único –
A
cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
Artigo 4º -
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 28 de setembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA