Lei nº 5.618
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a efetuar repasse de verbas ao Centro Comunitário Rural de Potonzinho.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de verbas ao Centro Comunitário Rural de Potonzinho, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante convênio, para manutenção das atividades voltadas para a Agricultura Familiar da comunidade local e grupos de vizinhanças.
Art. 2º - A funcional/programática e unidade orçamentária da despesa de que trata o art. 1º serão feitas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de abril de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal