Lei nº 6.073
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação para matrícula na rede municipal de ensino.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - É obrigatória a apresentação da “Caderneta de Saúde da Criança” ou do “Cartão da Criança”, no ato de inscrição de crianças para admissão em creches e escolas da rede municipal de ensino.
I – A “Caderneta de Saúde da Criança” ou o “Cartão da Criança” deverá estar atualizado em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação.
II – Em relação à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização.
Art. 2º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem freqüentando os estabelecimentos referidos no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Alecrim