Resolução nº 757

Dispõe sobre reuniões extraordinárias

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º- A Câmara Municipal de Teófilo Otoni reúne-se extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivos, de acordo com o Art. 105 e 106 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º- Por cada Sessão Legislativa no período de recesso, o Vereador fará jus de uma verba indenizatória no valor de 20% do subsídio mensal, até o limite de 04 (quatro) Sessões por mês.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente resolução em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2003.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2003.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da C. Municipal

Maria Emília Pinto Soares

1ª secretária

Auoria: Nelson Eustáquio Veiga Silva