Resolução nº 757
Dispõe sobre reuniões extraordinárias
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- A Câmara Municipal de Teófilo Otoni reúne-se extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivos, de acordo com o Art. 105 e 106 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 2º- Por cada Sessão Legislativa no período de recesso, o Vereador fará jus de uma verba indenizatória no valor de 20% do subsídio mensal, até o limite de 04 (quatro) Sessões por mês.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente resolução em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2003.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2003.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Maria Emília Pinto Soares
1ª secretária
Auoria: Nelson Eustáquio Veiga Silva