LEI N.º 4.015/2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA
ÁREA QUE ESPECIFICA AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA
SOUZA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, e em
conformidade com o disposto no artigo 177, da Lei Orgânica do Município, a
outorgar concessão de direito real de uso da área abaixo caracterizada, de
propriedade do Município, inserida na Matrícula nº 13.688 do CRI local (área
maior), ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, Autarquia de
Regime Especial criada pelo Governo do Estado de São
Paulo.
CARACTERIZAÇÃO/ROTEIRO DA ÁREA OBJETO DA
CONCESSÃO
“Inicia-se a
descrição deste perímetro no marco 10 (N=7.540.162,9944 E=640.328,6655),
localizado na altura do Km 414 + 143,06m da Rodovia Estadual Comte. João Ribeiro
de Barros (SP 294) e a
Art. 2º
A concessão de direito real de uso de
que trata o artigo anterior será outorgada pelo prazo de 50 anos e a título
gratuito, em face da destinação que será dada à área pelo Concessionário que a
utilizará para finalidades educacionais e para o desenvolvimento de pesquisas
técnico-científicas, bem como para manutenção e expansão do viveiro experimental
de mudas implantado no local.
Art. 3º
Em razão do interesse público existente
e por se tratar o Concessionário de Autarquia criada pelo Governo do Estado com
a finalidade de manter o ensino técnico e tecnológico, fica dispensada a
concorrência pública, nos termos do artigo 178, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 4º
O Concessionário não poderá ceder ou
gravar a área objeto da concessão com ônus de qualquer espécie e responderá
pelas ocorrências nela verificadas durante a vigência do respectivo contrato,
arcando com eventual ressarcimento de prejuízos causados ao patrimônio público
ou a particulares.
Art. 5º
Em caso de rescisão da concessão,
extinção ou modificação das finalidades do Concessionário, a área e todas as
benfeitorias nela incorporadas, reverterão para o patrimônio público
municipal.
Art.
6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de julho de
2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS