LEI N.º 4.015/2006

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado,  nos termos da presente Lei, e em conformidade com o disposto no artigo 177, da Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso da área abaixo caracterizada, de propriedade do Município, inserida na Matrícula nº 13.688 do CRI local (área maior), ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, Autarquia de Regime Especial criada pelo Governo do Estado de São Paulo.

 

CARACTERIZAÇÃO/ROTEIRO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO

 

“Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 10 (N=7.540.162,9944 E=640.328,6655), localizado na altura do Km 414 + 143,06m da Rodovia Estadual Comte. João Ribeiro de Barros (SP 294) e a 25,00 metros do seu eixo; Daí segue confrontando com a Gleba I de  propriedade da Prefeitura  Municipal de Garça com o seguinte rumo e distância N 37º51’49” E e 114,81 metros até o marco 2 (N=7.540.253,6367 E=640.399,1364); Daí deflete à direita e segue confrontando com a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, com os seguintes rumos e distâncias: N 57º44’04” E e 281,81 metros; N 32º04’39” E e 15,74 metros; N 9º15’48” E e 18,31 metros até o marco 3 (N=7.540.435,4929 E=640.648,7429), localizado sob a cerca esquerda da Faixa de Domínio da Ferroban e a 30,38 metros do eixo da Ferrovia; Daí deflete à direita e segue confrontando com a Faixa de Domínio da Ferroban, com o seguintes rumos e distâncias: S 65º56’22” E e 338,29 metros; S 69º52’59” E e 125,36 metros; S 72º23’22” E e 116,08 metros; S 75º22’26” E e 230,09 metros; S 79º28’27” E e 184,48 metros até o marco 4 (N=7.540.127,5325 E=641.590,0092), localizado à 32,03 metros do eixo da Ferrovia; Daí deflete à direita e segue confrontando com a antiga Faixa de Domínio da antiga Ferrovia Paulista S/A – FEPASA, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, com o seguintes rumos e distâncias: S 61º08’17” e 96,72 metros; S 56º00’08” E e 71,73 metros; S 48º52’16” E e 75,40 metros; S 37º53’20” E e 52,75 metros até o marco 5 (N=7.539.949,5062 E=641.823,3817), localizado na altura do km 412 + 584,87 metros da Rodovia Estadual Comte. João Ribeiro de Barros (SP 294)  e a 25,00 metros de seu eixo; daí deflete à direita e segue confrontando com a faixa de Domínio da rodovia Comte. João Ribeiro de Barros (SP 294), de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, com os seguintes rumos e distância: S 77º08’58” W e 209,99 metros; S 78º11’28” W e 48,65 metros; S 79º 52’29” W e 45,65 metros; S 83º 16’33” W e 65,93 metros; S 88º41’26” W e 104,81 metros; N 85º 18º 06” W e 99,18 metros; N 77º45’55” W e 167,45 metros; N 72º28’22” W e 106,87 metros; N 72º 12’56” W e 695,81 metros até o marco 10 (N=7.540.162,9944 E=640.328,6655), ponto de partida da presente descrição, totalizando uma área territorial de 39,39 Hectares, iguais a 16,2768 Alqueires Paulista.”

 

Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo anterior será outorgada pelo prazo de 50 anos e a título gratuito, em face da destinação que será dada à área pelo Concessionário que a utilizará para finalidades educacionais e para o desenvolvimento de pesquisas técnico-científicas, bem como para manutenção e expansão do viveiro experimental de mudas implantado no local.

Art. 3º Em razão do interesse público existente e por se tratar o Concessionário de Autarquia criada pelo Governo do Estado com a finalidade de manter o ensino técnico e tecnológico, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º O Concessionário não poderá ceder ou gravar a área objeto da concessão com ônus de qualquer espécie e responderá pelas ocorrências nela verificadas durante a vigência do respectivo contrato, arcando com eventual ressarcimento de prejuízos causados ao patrimônio público ou a particulares.

 

Art. 5º Em caso de rescisão da concessão, extinção ou modificação das finalidades do Concessionário, a área e todas as benfeitorias nela incorporadas, reverterão para o patrimônio público municipal.

 

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 26 de julho de 2006.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS