LEI Nº 1.883, DE 23 DE MAIO DE 2007

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE MENTAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 8.180,00 (oito mil, cento e oitenta reais) para reforço de dotação, a saber:

090-Secretaria Municipal de Saúde

001-Secretaria Municipal de Saúde

10-Saúde

303-Suporte Profilático e Terapêutico

031-Saúde Mental

090001.1030300312.064-Treinamento e capacitação de pessoal

333903000000-Material de Consumo........................................................R$ 8.180,00

Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ incisos da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 23 de maio de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.