LEI Nº 765
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇOS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Os adicionais de 10% (dez por cento) por quinquênio são concedidos por tempo de serviço prestado a qualquer repartição pública municipal, estadual, ou federal.
Art. 2º- A prova do tempo de serviço é feita por meio de certidão fornecida pela autoridade competente.
Art. 3º- O tempo de serviço é contado a partir da data da admissão do funcionário, sob qualquer modalidade e desde que seja remuerado, levando-se em consideração as interrupções apenas para efeito da contagem de acordo com a lei.
Art. 4º- Os adicionais por quinquênio, sobre vencimentos são concedidos pelo Prefeito do Município, mediante requerimento acompanhado da necessária certidão, prevalecendo para esse efeito apenas os quinquênios completos.
Art. 5º- Para atender às despesas provenientes da execução da presente lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto, o crédito suplementar necessário.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de abril de 1962.
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 30.04.62