Resolução n° 754
Dispõe sobre a autorização de dotação
de cadeiras fixas Stiloflex do Plenário
da Câmara e de uso há mais de 10 anos.
O Presidente da Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais, aos termos do art° 37, inciso IV, da Lei do Município de Teófilo Otoni, promulga a seguinte Resolução:
Art° 1° - Fica a Câmara Municipal de Teófilo Otoni, através da Mesa Diretora, nos termos do art° 17, inciso II, letra “ a “, da Lei Federal n° 8.666/93, autorizada a proceder doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social, das cadeiras stiloflex no total de 17 ( dezessete ), relacionadas no patrimônio da Câmara com numeração de 0061 a 0077, retiradas do plenário, por estarem danificadas e de uso mais de 10 anos.
Parágrafo único – Que sejam doadas ao Município de Teófilo Otoni, as cadeiras fixas stiloflex da Câmara Municipal.
Art° 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
03 de dezembro de 2002.
NORTHON NEIVA DIAMANTINO
Presidente da Câmara Municipal
MARIA EMÍLIA PINTO SOARES
1° Secretária
Autoria: Northon Neiva Diamantino