Lei n° 840
AUTORIZA MEDIR TRECHOS DE
TERRENOS.
Art. 1° - Fica o Governo do Município,autorizado a mandar medir o trêcho que parte da Rua Engenheiro Murta, até ao Pôsto de Feiscalização (confinante com Rodovia Rio-Bahia).
Art. 2° - A área a que refere o art°. 1°, ficará incorporada à área urbana do Município.
Art. 3° - Para fazer face às despesas a que refere o art°. 1°, fica o Sr. Chefe do Executivo, autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial que for necessário.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de julho de 1963.
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE
Promulgada pela Câmara aos 27 dias do mês de julho de 1963, conforme o dispositivo no artigo 128 do Regimento Interno.