Lei n° 840

AUTORIZA MEDIR TRECHOS DE

TERRENOS.

Art. 1° - Fica o Governo do Município,autorizado a mandar medir o trêcho que parte da Rua Engenheiro Murta, até ao Pôsto de Feiscalização (confinante com Rodovia Rio-Bahia).

Art. 2° - A área a que refere o art°. 1°, ficará incorporada à área urbana do Município.

Art. 3° - Para fazer face às despesas a que refere o art°. 1°, fica o Sr. Chefe do Executivo, autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial que for necessário.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de julho de 1963.

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE

Promulgada pela Câmara aos 27 dias do mês de julho de 1963, conforme o dispositivo no artigo 128 do Regimento Interno.