Lei nº 5.453

Dispõe sobre a veiculação de publicidade em lixeiras e contentores de lixo instalados no passeio público por proprietários de imóveis no município.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º É permitida a veiculação de publicidade comercial no corpo das lixeiras e contentores de lixo, instalados por pessoas físicas ou jurídicas no passeio público fronteiro às suas propriedades.

Parágrafo único. É vedada a exibição de propaganda político-partidária de qualquer espécie, bem como de peças publicitárias que estimulem a venda de armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros ou assemelhados.

Art. 2º Perante a Municipalidade, a instalação e manutenção das lixeiras e contentores previstas nesta Lei são de responsabilidade dos proprietários dos respectivos imóveis, sendo que, no que se refere às dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos, deverá ser seguido o disposto na legislação municipal, atendendo-se, ainda, as orientações do órgão público competente.

Art. 3º Não será devida nenhuma contrapartida à Municipalidade em função da aplicação do disposto nesta Lei, sendo de exclusiva competência dos proprietários dos imóveis e dos interessados em divulgar seus produtos e serviços nos equipamentos mencionados, decidir sobre o conteúdo e tamanho da publicidade e a eventual remuneração devida pela utilização do espaço.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de julho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros