Lei nº 5.289
Dispõe sobre Concessão de Subvenções a Entidades Assistenciais do Município de Teófilo Otoni .
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil, Escolas de Ensino Especial e Entidades de Assistência Social de natureza filantrópica do Município, declaradas de utilidade pública, no valor anual global de até R$ 650.652,00 (seiscentos e cinqüenta, seiscentos e cinqüenta e dois) conforme especificação abaixo :
TOTAL............................................................................................... R$ 650.652,00
Art. 2º - Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferência às Instituições referidas no artigo anterior, nos seguintes valores:
I – Para o atendimento de 04 (quatro) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 17,00 (dezessete reais);
II – Para o atendimento de 08 (oito) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 34,00 (trinta e quatro reais);
III – Para o atendimento de 24 (vinte e quatro) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
Art. 3º - O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.
Art. 4º - O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação Continuada, oriundas do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 5º - As turmas de pré-escolar que funcionam nas creches, passam a fazer parte integrante das mesmas, constituindo Centros de Educação Infantil, sob a responsabilidade das instituições mantenedoras.
Parágrafo 1º - Para as turmas de pré-escolar integrantes dos Centros de Educação Infantil, constituídos na forma do caput deste artigo, o Município poderá fornecer professores e/ou estagiários e material escolar.
Parágrafo 2º - A merenda escolar poderá ser distribuída para todos os alunos da educação infantil (creches e pré-escolares).
Art. 6º - Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as Instituições e Entidades filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas no artigo 18 da Lei nº 5.221, de 11 de dezembro de 2003 (L.D.O) e preencher os seguintes requisitos:
I – Ser declarada de utilidade pública;
II – Ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo Município;
III – Apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária;
IV – Apresentar, mensalmente, a folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada do balancete de despesa e receita, até o dia 30 do mês subseqüente;
V – Apresentar, dentro de, no máximo, 03 meses, o Certificado de Entidade Filantrópica;
VI – Apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS e FGTS, mensalmente.
VII – Apresentar cópia do Estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
VIII – Apresentar cópia da ata da eleição e posse da atual diretoria, registrada em Cartório;
IX – Apresentar cópia atualizada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
X – Apresentar atestado de funcionamento assinado pelo representante legal da entidade;
XI – Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal;
XII – Apresentar plano de aplicação dos recursos.
Art. 7º - Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e o atendimento pedagógico às crianças, ficando o pagamento da Unidade Per Capita dependente da apuração mensal da freqüência, podendo ser aumentado ou reduzido o repasse.
Art. 8º - A não observância do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação fixará, através de Resolução, as normas para o funcionamento da Educação Infantil, no Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Parecer nº 04/2000 do Conselho Nacional de Educação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das seguintes dotações:
a) Itens I ao XI - 02.09.12.365.0901.2111 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil – 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais – Ficha: 1018.
b) Item XII - 02.09.12.367.0901.2112 – Manutenção das Atividades da Escola - APAE em Convênio – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 1027.
c) Item XIII a XV- 02.07.08.244.0701.2067 – Auxílios para Entidades Assistenciais e Filantrópicas do Município – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha 316.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2004.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal