Lei nº 5.289

Dispõe sobre Concessão de Subvenções a Entidades Assistenciais do Município de Teófilo Otoni .

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil, Escolas de Ensino Especial e Entidades de Assistência Social de natureza filantrópica do Município, declaradas de utilidade pública, no valor anual global de até R$ 650.652,00 (seiscentos e cinqüenta, seiscentos e cinqüenta e dois) conforme especificação abaixo :

  1. I. Creche Cantinho da Solidariedade R$ 48.960,00
  2. II. Associação Comunitária Moradores de Topázio R$ 36.720,00
  3. III. Associação Comunitária Bela Vista R$ 44.268,00
  4. IV. Centro Comunitário Estrela da Esperança R$ 35.496,00
  5. V. Centro Social Prof. Cultural de T.Otoni – CESPROCTO R$ 36.108,00
  6. VI. Fundação Lar da Criança R$ 46.104.,00
  7. VII. Creche Raio de Luz R$ 81.600,00
  8. VIII. Grupo da Fraternidade Joaquim Portugal R$ 43.656,00
  9. IX. Creche Ninho R$ 29.700,00
  10. X. Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – AMCA R$ 110.160,00
  11. XI. Associação Casa de MeiMei R$ 20.400,00
  12. XII. Assoc. de Pais e Amigos dos Excep. Teófilo Otoni – APAE R$29.580,00
  13. XIII. Creche Cantinho da Solidariedade_______________________R$ 20.400,00
  14. XIV. Núcleo Promoção da Criança e do Adolescente NPCA_______R$ 16.200,00
  15. XV. Creche Ninho_______________________________________R$ 51.300,00

TOTAL............................................................................................... R$ 650.652,00

Art. 2º - Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferência às Instituições referidas no artigo anterior, nos seguintes valores:

I – Para o atendimento de 04 (quatro) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 17,00 (dezessete reais);

II – Para o atendimento de 08 (oito) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 34,00 (trinta e quatro reais);

III – Para o atendimento de 24 (vinte e quatro) horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

Art. 3º - O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.

Art. 4º - O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação Continuada, oriundas do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 5º - As turmas de pré-escolar que funcionam nas creches, passam a fazer parte integrante das mesmas, constituindo Centros de Educação Infantil, sob a responsabilidade das instituições mantenedoras.

Parágrafo 1º - Para as turmas de pré-escolar integrantes dos Centros de Educação Infantil, constituídos na forma do caput deste artigo, o Município poderá fornecer professores e/ou estagiários e material escolar.

Parágrafo 2º - A merenda escolar poderá ser distribuída para todos os alunos da educação infantil (creches e pré-escolares).

Art. 6º - Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as Instituições e Entidades filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas no artigo 18 da Lei nº 5.221, de 11 de dezembro de 2003 (L.D.O) e preencher os seguintes requisitos:

I – Ser declarada de utilidade pública;

II – Ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo Município;

III – Apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária;

IV – Apresentar, mensalmente, a folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada do balancete de despesa e receita, até o dia 30 do mês subseqüente;

V – Apresentar, dentro de, no máximo, 03 meses, o Certificado de Entidade Filantrópica;

VI – Apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS e FGTS, mensalmente.

VII – Apresentar cópia do Estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

VIII – Apresentar cópia da ata da eleição e posse da atual diretoria, registrada em Cartório;

IX – Apresentar cópia atualizada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

X – Apresentar atestado de funcionamento assinado pelo representante legal da entidade;

XI – Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal;

XII – Apresentar plano de aplicação dos recursos.

Art. 7º - Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e o atendimento pedagógico às crianças, ficando o pagamento da Unidade Per Capita dependente da apuração mensal da freqüência, podendo ser aumentado ou reduzido o repasse.

Art. 8º - A não observância do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação fixará, através de Resolução, as normas para o funcionamento da Educação Infantil, no Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Parecer nº 04/2000 do Conselho Nacional de Educação.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das seguintes dotações:

a) Itens I ao XI - 02.09.12.365.0901.2111 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil – 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais – Ficha: 1018.

b) Item XII - 02.09.12.367.0901.2112 – Manutenção das Atividades da Escola - APAE em Convênio – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 1027.

c) Item XIII a XV- 02.07.08.244.0701.2067 – Auxílios para Entidades Assistenciais e Filantrópicas do Município – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha 316.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2004.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal