LEI N.º 3.371/99

 

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA

 

 

 

                                                            JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                           ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a alienar, mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência pública,  o imóvel adiante caracterizado, objeto da matrícula n.º 15.700, do CRI local.

 

CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Local: Rua Armando Salles de Oliveira (terreno destacado de área maior, denominada Área do Buracão)

Área: 367,53 m2

Matrícula:  15.700

 

 "Começa na estaca n.º 0, localizada no lado direito da Rua Armando Salles de Oliveira, à 32,00 metros aquém da esquina com a Rua Prudente de Morais; daí segue à direita com ângulo de 90º na distância de 10,00 metros, até a estaca n.º 01; daí, segue à direita com rumo de 88º 30’ SE, na distância de 28,00 metros até a estaca n.º 02, até aqui confrontando com a quadra G; daí, deflete à direita e segue com rumo 23º 30’NE, na distância de 10,05 metros, até a estaca B; daí segue à direita em curva com raio de 9,00 metros na distância de 14,14 metros, até a estaca A. cravada no lado direito da Rua Armando Salles de Oliveira, até aqui confrontando com a Área – 1; daí segue por esse alinhamento na distância de 17,50 metros, até a estaca n.º 0, ponto onde teve início, perfazendo um área territorial de 367,53 m2 ”.

 

                                                           ARTIGO 2º - O imóvel será alienado por valor não inferior ao que consta do laudo de avaliação, elaborado por comissão especialmente nomeada para esse fim através da Portaria N.º 10.846/99.

 

                                                           § 1º - A licitação facultará aos interessados o pagamento do valor proposto em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo 10 % (dez por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela UFIR, ou outro índice que venha substituí-la.

 

                                                           § 2º - Sobre o valor das parcelas não pagas nas datas aprazadas incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado monetariamente, mais juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

 

ARTIGO 3º - Estando o adquirente em atraso com o pagamento de qualquer prestação, ou de tributos incidentes sobre o imóvel, deverá ser notificado para saldar o débito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se a ação de reintegração de posse, com medida liminar de desocupação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Se houver necessidade de intervenção judicial, além dos juros e correção monetária, o compromissário comprador pagará também multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor, a título de cláusula penal.

 

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                       Garça, 16 de dezembro de 1 999

 

 

 

 

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                               PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                              PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

ZMC.-

 

 

                                                                                 ROSANGELA MORETTI

                                                                       DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                          ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS