LEI N.º
3.371/99
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a alienar, mediante
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, o imóvel adiante caracterizado, objeto
da matrícula n.º 15.700, do CRI local.
Local: Rua Armando Salles de
Oliveira (terreno destacado de área maior, denominada Área do
Buracão)
ARTIGO 2º - O imóvel será
alienado por valor não inferior ao que consta do laudo de avaliação, elaborado
por comissão especialmente nomeada para esse fim através da Portaria N.º
10.846/99.
§ 1º - A licitação facultará
aos interessados o pagamento do valor proposto em até 24 (vinte e quatro) meses,
sendo 10 % (dez por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas pela UFIR, ou outro índice que venha
substituí-la.
§ 2º - Sobre o valor das
parcelas não pagas nas datas aprazadas incidirá multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor atualizado monetariamente, mais juros de mora à razão de 1% (um
por cento) ao mês.
ARTIGO 3º - Estando o adquirente em
atraso com o pagamento de qualquer prestação, ou de tributos incidentes sobre o
imóvel, deverá ser notificado para saldar o débito no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se a ação de reintegração de posse, com
medida liminar de desocupação.
PARÁGRAFO ÚNICO
– Se houver
necessidade de intervenção judicial, além dos juros e correção monetária, o
compromissário comprador pagará também multa de 10% (dez por cento) sobre o
respectivo valor, a título de cláusula penal.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 16 de dezembro de 1 999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS