Lei nº 6.819

 

Dispõe sobre concessão de subvenção à Associação Beneficente Bom Samaritano

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção  à Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni, no valor de R$ 1.800,000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais)

 

Art. 2º. A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos mensalmente á Secretaria Municipal de Saúde e á Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 3º.  Compete ao Município, através das Secretarias nominadas acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas à respectiva entidade.

 

 

Art. 4º.  A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2015.

 

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                             Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  23 (vinte e três)  de dezembro de 2014.

 

 Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo