LEI N.º
3.327/99
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
N.º 3.197/97
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 1º e
2º da Lei N.º 3.197/97, de 19/08/97, passam a vigorar com as seguintes redações:
“ARTIGO 1º - Ficam o Município e suas
Autarquias autorizados a firmarem convênio com a Caixa Econômica Federal – CEF,
necessário à concessão de empréstimos a servidores municipais estatutários e
empregados contratados sob o regime da CLT.
ARTIGO 2º -
Poderão ser beneficiados com
o empréstimo os servidores e empregados:
a)
Que contem com mais de 06
meses de efetivo exercício no serviço público
municipal;
b)
Com contrato de trabalho
cuja duração seja superior ao prazo previsto para o período de resgate do
empréstimo, após cumpridos os 06 meses de efetivo
exercício;
c)
Aposentados, desde que seus
proventos sejam pagos através do
IAPEN”.
d)
Pensionistas, desde que
esta condição seja decorrente de
morte do servidor e seus proventos sejam pagos através do
IAPEN.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 02 de junho de 1 999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS