Lei n° 6.938
Assegura às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica assegurado às pessoas com comprovada deficiência locomotora, em idade estudantil, matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência.
§1° - Dentre as ações a serem implementadas, destacam – se:
I – recenseamento;
II – acessibilidade física da escola;
III – apoio educacional especializado.
§2°. A Secretária Municipal de Educação determinará ações necessárias para a execução da presente lei.
Art.2°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de outubro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Renan Pereira – Renan Detetive