Lei nº 7.067

Dispõe sobre  implantação e instalação de aquecedores solares nas edificações do Município de Teófilo Otoni do Município e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º.  Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni a política de incentivo ao uso de forma alternativa de energia, com vistas a se reduzir o consumo de eletricidade nas residências, mediante a captação de energia solar térmica para aquecimento de água.

Art.2º.  Todos os conjuntos habitacionais, com qualquer número de moradias, bem como, quaisquer outras edificações situadas no território urbano municipal que instalarem sistema de aquecimento solar de água (aqui incluídos não apenas as placas solares fotovoltaicas, como também as usinas solares que, por meio de um inversor solar, promove alternação na corrente elétrica, de contínua para alternada, equalizando-a com a frequência da rede elétrica do imóvel) serão beneficiadas pela presente norma.

Parágrafo único. Como incentivo á instalação dessa forma alternativa de energia, o contribuinte fará jus a um desconto no valor do IPTU do imóvel, onde o sistema de aquecimento se encontrar instalado, na proporção de 20% (vinte por cento) do importe devido.

Art.3º. O incentivo fiscal de que trata o parágrafo único retro, será concedido desde que seja devidamente comprovada a instalação do respectivo equipamento de captação de energia solar, com apresentação de certificado de qualidade do mesmo, expedido pelo INMETRO.

Art.4º. Na determinação da base de cálculo do referido incentivo fiscal. Não se levará em consideração o valor dos bens mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformeseamento ou comodidade.

Art.5º. O incentivo fiscal desta lei, será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município.

Art.6º. O benefício será revogado quando o proprietário

I – Inutilizar a medida que levou á concessão do desconto;

II – Deixar de pagar uma das parcelas, em caso de IPTU parcelado;

III- Não fornecer as informações solicitadas pelo órgãos competentes.

Art. 7º. O Poder Executivo, incluirá, na LDO e na LOA do exercício civil subseqüente ao da data de publicação desta lei, as despesas decorrentes da sua execução.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.806/2008

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2016

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Renan Pereira – Renan Detetive