Lei nº 7.067
Dispõe sobre
implantação e instalação de aquecedores solares nas edificações do
Município de Teófilo Otoni do Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituído
no âmbito do Município de Teófilo Otoni a política de incentivo ao uso de forma
alternativa de energia, com vistas a se reduzir o consumo de eletricidade nas
residências, mediante a captação de energia solar térmica para aquecimento de
água.
Art.2º. Todos os
conjuntos habitacionais, com qualquer número de moradias, bem como, quaisquer
outras edificações situadas no território urbano municipal que instalarem
sistema de aquecimento solar de água (aqui incluídos não apenas as placas
solares fotovoltaicas, como também as usinas solares que, por meio de um
inversor solar, promove alternação na corrente elétrica, de contínua para
alternada, equalizando-a com a frequência da rede elétrica do imóvel) serão
beneficiadas pela presente norma.
Parágrafo único. Como incentivo á instalação dessa
forma alternativa de energia, o contribuinte fará jus a um desconto no valor do
IPTU do imóvel, onde o sistema de aquecimento se encontrar instalado, na
proporção de 20% (vinte por cento) do importe devido.
Art.3º. O incentivo fiscal de que trata o parágrafo único
retro, será concedido desde que seja devidamente comprovada a instalação do
respectivo equipamento de captação de energia solar, com apresentação de
certificado de qualidade do mesmo, expedido pelo INMETRO.
Art.4º. Na determinação da base de cálculo do referido
incentivo fiscal. Não se levará em consideração o valor dos bens mantidos em
caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização,
exploração, aformeseamento ou comodidade.
Art.5º. O incentivo fiscal desta lei, será concedido aos
contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município.
Art.6º. O benefício será revogado quando o proprietário
I – Inutilizar a medida que levou á concessão do
desconto;
II – Deixar de pagar uma das parcelas, em caso de
IPTU parcelado;
III- Não fornecer as informações solicitadas pelo
órgãos competentes.
Art.
7º. O Poder Executivo, incluirá, na LDO e na LOA do
exercício civil subseqüente ao da data de publicação desta lei, as despesas
decorrentes da sua execução.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 5.806/2008
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de
2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Renan Pereira – Renan Detetive