Lei 0617

Dispõe sobre o Imposto de Licença de Publicidade e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º - A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos do Municipio, bem como em quaisquer locais de visibilidade ou acesso público, fica sujeita à licença da Prefeitura e ao imposto da licença de publicidade, na forma desta lei.

Art. 2º - Para os efeitos de tributação são são considerados anúncios as indicações; luminosas ou não, por meio de inscrições, letreiros, taboletas, dísticos, legendas, cartazes, placas, painéis, folhetos, impressos, projeções, irradiações, gravações sonoras, veículos, indicadores e catálogos de empresas, concessionárias de serviço público, fiscalizadas pelo Município, reclame de pessoa, objeto ou acontecimento e referentes a estabelecimentos industriais, comerciais ou profissionais associações ou instituições diversas, produtos ou empresas de qualquer espécie.

Art. 3º - Depende de prévia concessão de licença a exibição de anúncio para cuja colocação se tornar necessária o empachamento, de qualquer forma, da via ou logradouro público.

§1º - Considera-se empachamento da via ou logradouro público, para efeito da licença de que trata esta Lei, a ocupação ou vedação de qualquer espaço terrestre ou aéreo que embarace a visibilidade ou o trânsito público, além ou acima dos limites da propriedade material do domínio privado.

§2º - Depende também de prévia licença da Prefeitura ou divulgação de qualquer anúncio a serem exibidos ou afixados na ou para via ou logradouro público.

Art. 4º - A licença, quando depender de prévia concessão, deverá ser requerida pelo interessado na colocação ou exibição do anúncio.

Parágrafo Único - Se para a colocação do anúncio, se tornar necessária, de qualquer forma, a utilização de propriedade que não pertença ao interessado anunciante, deverá este instruir o requerimento com autorização escrita e firma devidamente reconhecida do proprietário, indicando, mais a natureza do anúncio, seus característicos próprios, inclusive dimensão, dizeres, cores, posição em relação ao prédio e logradouro ou via pública.

Art. 5º - É responsável direto pelo pagamento, do imposto de licença o anunciante, se o anúncio se localizar em de sua propriedade, e, se em alheio, responderá solidariamente com ele o respectivo proprietário, desde que, notificado, não proceda à retirada do anúncio dentro de 48 horas.

Art. 6º - Nos anúncios exibidos por meio de inscrição em tabuletas, painéis, cartazes, placas, folhetos, impressos, indicadores, catálogos etc. além da especificada do reclame ou propaganda, será considerada a sua quantitativa reprodução para efeito de incidência da tarifa de imposto de licença.

Art. 7º - A tarifa do imposto será fixada segundo a zona de exibição ou colocação do anúncio.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo fica o Município dividido nas duas zonas seguintes:

1ª zona, compreendendo toda a área comercial da Cidade;

2ª zona, compreendendo as demais áreas do Município.

Art. 8º - As licenças serão anuais, mensais ou diárias, cobradas de conformidade com a tabela feita e aprovada pela Prefeitura, servindo o recibo de pagamento do imposto como instrumento da licença.

Art. 9º - O lançamento do imposto, quando a licença for anual ou se referir a renovação, será feito durante o mês de janeiro de cada ano, nos demais casos, na ocasião em que se tornar devido, vigorando, porém, a licença, ainda, que mensal, somente até o encerramento do exercício financeiro de sua concessão.

Art. 10 – Os anúncios divulgados por meio de indicadores ou catálogos de empresas concessionárias de serviço público, fiscalizadas pelo Município pagarão os impostos fixados na tabela anexa, ficando a concessionária responsável pela sua arrecadação e recolhimento nos cofres municipais.

Art. 11 - A tarifa do imposto constante da tabela anexa a esta lei fica acrescida de 10% nos anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas, alcoolizadas, bilhetes de loterias, jogos tolerados, rifa ou sorteio de qualquer espécie.

Art. 12 - Os anúncios em idioma estrangeiro pagarão além do imposto previsto uma taxa especial de conformidade com a tabela anexa.

Art. 13 - A divulgação, colocação ou exibição do anúncio, sem licença da Prefeitura, ou feitas com infração do disposto nos artigos 1º, 3º e 9º, sujeitará o anunciante ao pagamento do imposto de publicidade acrescida de 20%.

Parágrafo único - Ao anunciante infrator do disposto do artigo 3º será aplicada além do pagamento da mora fixada neste artigo a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 1.000,00 cobrada em dobro, na reincidência, quando não houver impedimento para concessão da licença.

Art. 14 - A colocação e exibição de qualquer anúncio, sem prévia licença, quando for o caso, e não sendo possível a sua concessão, sujeitará o infrator ao pagamento da multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 2.000,00, dobrada na reincidência, além da apreensão, transporte e inutilização do material de propaganda, feitos às suas expensas.

Art. 15 – São isentos de imposto, ficando contudo, sujeitos à licença os que dependam de colocação:

a) os anúncios destinados destinados à propaganda política ou eleitoral, de partidos ou candidatos registrados na forma de legislação própria;

b) Os anúncios referentes a exposições e festas beneficentes, quando, requerida a isenção e a juízo da Prefeitura;

c) Os anúncios colocados em estabelecimentos de ensino, reconhecidos e fiscalizados pelo Poder Público;

d) - Os anúncios ou emblemas de hospitais, seitas, ordens ou irmandades religiosas, sociedades beneficentes ou esportivas e associações de caridade;

e) Os anúncios relativos a realização de festas ou solenidades de exaltação cívica ou de cunho patrocinadas por associações legalmente registradas.

Art. 16 – O anúncio só pode ser luminoso, nas seguintes ruas e praças: Praça Tiradentes, Praça Duque de Caxias, Praça Antonio Carlos, Ruas Getúlio Vargas, benedito Valadares, João Pessoa, Manoel Esteves, Turíbio Alvares, Francisco Sá e Avenida Israel Pinheiro.

Parágrafo único - Nas demais ruas da cidade o anúncio fica ao arbítrio do interessado.

Art. 17 - Fica o Chefe do Executivo autorizado para dentro de 60 dias adaptar os Anúncios de acordo com a presente Regulamentação.

Art. 18 - Fica prorrogado, somente para 1959 até o mês de agosto, a exigência do artigo 9º da Lei número 617.

Art. 19 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de maio de 1959.

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara

Autoria: Executivo Municipal

sancionada em: 26/05/59