Lei nº 6.428
Prorroga o prazo de regime de transição da Autarquia TEONTRANS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica prorrogado o prazo para o regime de transição dos atos administrativos e financeiros relativos á Autarquia TEOTRANS de até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de junho de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal