LEI N.º 3.437/2000
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
GARÇA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça, com sede na Rua
Carlos Ferrari nº 223, uma área
Parágrafo único. A área a ser doada possui a seguinte
caracterização:
"Começa no marco 01
situado no alinhamento da Rua José Sanches. Daí, segue em linha reta numa
distância de
Art. 2º A doação será feita com os seguintes
encargos à donatária:
I.
Utilização da área
exclusivamente para construção de
moradias para servidores municipais;
II.
Início das obras de
construção no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
III.
Arcar com as despesas de
desmembramentos e registro da área recebida em doação.
Parágrafo único. O
descumprimento de qualquer dos
encargos ensejará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do
Município, independente de qualquer medida judicial, incorporando-se a ele as
benfeitorias que forem edificadas, não gerando qualquer direito de indenização à
donatária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2000
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ
CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada
neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS